20 março 2013

DEPUTADA VALÉRIA MACEDO PROPÕE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MARANHÃO

Deputada estadual Valéria Macedo (PDT)

A deputada aproveitou para também pedir melhorias na estrutura de trabalho dos conselheiros

A deputada Valéria Macedo (PDT) deu entrada segunda-feira, (18/03) na mesa da Assembleia Legislativa do Maranhão em projeto de lei, que pretende prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares empossados em 2010, 2011 e 2012 em todo o território maranhense, até a posse dos serão escolhidos no primeiro processo unificado já marcado para 4 de outubro de 2015.

O projeto objetiva suprir uma omissão da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.

Segundo a parlamentar sul maranhense, que subiu a tribuna para justificar o projeto e pedir que ele seja votado em regime de urgência, a lei federal aumentou o mandato dos conselheiros tutelares de três para quatro anos, unificou o processo eleitoral de escolha dos conselheiros em todo o país, mas nada dispôs sobre os mandatos em curso, isto é, não estabeleceu nenhuma regra de transição, o que pode causar prejuízos às políticas de proteção à criança e ao adolescente.

“O problema senhores deputados e deputadas é que a lei federal alterou o mandato e unificou o processo eleitoral, mas nada dispôs  sobre os mandatos em curso, ou seja, como ficaria a situação dos mandatários atuais que foram abarcados pela nova lei em pleno mandato? A indefinição jurídica acerca dos mandatários atuais poderá ocasionar prejuízo às políticas de proteção à infância e à adolescência”, disse Valéria, informando que o jornal Estado do Maranhão de segunda-feira,17, publicou matéria sobre outro problema que assola os conselhos tutelares, que é o da falta de estrutura dos Conselhos, mas no texto da matéria chamou a atenção para a questão da prorrogação ou não dos mandatos de conselheiros tutelares em São Luis. “Na realidade, colegas o problema abarca os 217 municípios do Maranhão”, adverte.

Para Valéria a proposta é simples (contém apenas dois artigos) e além de ser da competência da Al, vem preencher uma lacuna legislativa, solucionando um problema político sobre os mandatos dos conselheiros tutelares atuais.

“Acrescento que a matéria do projeto de lei que apresentei trata de competência desta Casa, uma vez que versa sobre a competência legislativa concorrente, ou seja, trata daquelas matérias em que mais de um ente federativo pode sobre ela dispor, sendo que a União tem a primazia de legislar sobre princípios e normas gerais e os estados e municípios sobre regras específicas. O fato senhoras e senhores, é que há uma lacuna legislativa e um problema político sobre os mandatos dos conselheiros tutelares atuais que haveremos de resolver”, disse.

A questão, segundo Valéria, somente veio à tona agora em razão de a lei federal ter sido aprovada em pleno processo das eleições para prefeitos em todos os municípios brasileiros, sendo que agora os municípios do estado, inclusive a capital, São Luís, se ressentem com esse problema.

“Solicito finalmente à Mesa Diretora e todos os deputados uma especial atenção para este projeto, pois ele resolve uma questão muito urgente e que não pode esperar e, por isso mesmo, solicito que este seja apreciado em regime de urgência nesta Casa, após sua regular publicação no Diário Oficial”, finalizou.
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