MPMA recomenda previsão de orçamento adequado para o enfrentamento da violência contra a mulher

Fachada das Promotorias de Imperatriz

Em 2 de outubro de 2013, a 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz expediu Recomendação ao Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa, Prefeitura e Câmara de Imperatriz, Prefeitura e Câmara de Davinópolis, e à Prefeitura e Câmara de Vila Nova dos Martírios, para que na Lei Orçamentária seja incorporada previsão de receita para a estruturação da Rede de Proteção à Mulher.

O objetivo é combater de forma eficiente a violência e discriminação de gênero, bem como criar e fortalecer programas de inclusão da mulher, vítima de violência, ao mercado de trabalho. A Recomendação foi expedida pelo promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior.

A Lei Orçamentária será votada para ter vigência durante o exercício financeiro de 2014.

O Ministério Público do Maranhão recomendou ainda que não fosse aprovada qualquer emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual que retire receitas destinadas aos órgãos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

"Durante a tramitação, deliberação e apresentação de emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual, geralmente se prevê uma receita tímida e insuficiente para estruturar os órgãos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher", afirmou Joaquim Júnior.

O promotor de justiça acrescenta que todas as vezes que a sociedade civil cobra do Poder Público uma atuação mais efetiva no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, as autoridades sempre alegam a falta de previsão orçamentária como obstáculo para efetivar as medidas previstas na Lei Maria da Penha. "No Brasil, todas as receitas e despesas do Poder Público devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, que tem vigência no exercício financeiro do ano seguinte".

Redação: CCOM-MPMA