26 fevereiro 2014

FEB 26 VALÉRIA MACEDO APRESENTA PROJETO SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE SENADOR LA ROCQUE, BURITIRANA E JOÃO LISBOA

Valéria Macedo

A deputada Valéria Macêdo (PDT), destacou na sessão desta terça-feira, 25, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2014, de sua autoria, que dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de povoados.

De acordo com a deputada, o objetivo do projeto do plebiscito é consultar as populações diretamente interessadas, especialmente dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, PA Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e Projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III, sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa.

Valéria Macedo explicou que em 2001 a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou um Projeto de Lei de autoria do deputado Hélio Soares, que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque.

Segundo a deputada, com a anulação da Lei Estadual n.º 265/2001 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, os povoados referidos ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios. Antes da Lei 265/2001 eles constavam inclusos, parte na lei de criação do município de João Lisboa e outros na de Buritirana. Com a Lei 265/2001 passaram a pertencer a Senador La Rocque, mas para isso a Lei 265/2001 teve que revogar parte das leis de João Lisboa e Buritirana. 

Com a anulação da Lei n.º 265, de 2001todos os povoados envolvidos na questão estão desvinculados das leis dos três municípios, ou seja, não integram na lei de nenhum dos três município, embora do ponto de vista fático, administrativo e político continuam – como sempre estiveram nos últimos 19 anos – vinculados ao Município de Senador La Rocque.

“Assim, há um vácuo legislativo que precisa ser preenchido por uma lei, a qual em princípio tem que ser precedida de consulta plebiscitária, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão e do texto expresso do art. 10 da Constituição do Estado e do § 4.º do art. 18 da Constituição Federal”, diz.

Para a deputada uma realidade, porém, se impõe: desde a criação do Município de Senador La Rocque, há mais de 19 anos atrás, estes povoados ficaram administrativa e politicamente incluídos a este município. Até 2001 de fato e, depois da Lei 265/2001, de direito. Com o decreto de inconstitucionalidade desta lei os povoados legalmente ficaram sem estar incluídos em nenhuma das leis dos três municípios. É que no direito brasileiro não há repristinação tácita de lei, nos termos do § 3.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações da Lei n.º 12.376, de 2010.

“Em outras palavras, a perda da vigência da Lei “Hélio Soares”, lei estadual 265/2001, que revogou em parte as leis de criação de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana, não restitui a vigência das leis de criação dos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana”, explica a parlamentar pedetista vaticinando que dessa forma a situação desses povoados ficou pior do que antes da lei 265/2001, pois com a anulação desta lei hoje esses povoados não se encontram incluídos nas leis de nenhum dos três municípios Senador La Roque, Buritirana e nem de João Lisboa, precisamente porque não existe no direito pátrio a repristinação tácita. (Assessoria)

Nota do Blog: 

REVOLTA  EM SENADOR LA ROCQUE. DEPOIS DE ABANDONAR A POPULAÇÃO À PROPRIA SORTE PREFEITO CHICO NUNES CORRE ATRÁS DO PREJUÍZO


Nos últimos dias o clima é de tensão em Senador La Rocque por conta da reação dos moradores dos povoados citados que não aceitam a anexação aos municípios de João Lisboa e Buritirana. 

Por duas vezes a população interditou a MA-122, no povoado Jenipapo, divisa entre Senador La Rocque e Buritirana.  
 
As manifestações estão sendo organizadas pelo Movimento “Sou de Senador La Rocque, aqui é meu lugar”, que é contra a transferência, dos povoados Jenipapo, Olho D'Água, Novo Horizonte, Centro dos Machados, Tabuleirão, Açaizal Grande para o território de Buritirana. E os povoados Centro do Toinho, Centro do Zezinho, Pingo de Ouro e Lagoa da Cigana para a cidade de João Lisboa.
 
Pela expansão do município, no ultimo senso do IBGE o município perdeu entre 4 a 7 mil  pessoas de seu contingente populacional reduzindo o coeficiente de participação do município nas verbas federais e estaduais de 1.4 para 1.0 isso significa dizer que o município reduz sua receita em aproximadamente 30% em seus recursos.

“Esperamos por solução rápida desta situação tão incomoda para todos nós. O que a justiça esta fazendo não tem apoio da população. Não queremos de forma alguma deixar de pertencer a Senador La Rocque. O povo precisa ser ouvido por isso a rodovia vai ficar assim por tempo indeterminado”, diz a manifestante 
Antonia Maria (37).

Francisco Nunes
Inicialmente tendo abandonado o povo à própria sorte no entendimento de que ao entregar esses povoados para Buritirana e João Lisboa estaria livre de gastos, pois teria o numero da população reduzida, o prefeito de Senador La Rocque, Francisco Nunes (PV) acabou vendo que o desgaste eleitoral seria incalculável e agora resolveu correr atrás do prejuízo, se dirigindo a São Luís para tentar reverter a decisão judicial. 
 
Felizmente apareceu essa solução proposta pela deputada Valéria Macedo que há dias já havia mandado emissários ouvir a população e lideranças desses povoados no intuito de buscar uma solução que atendesse a vontade da maioria.

Por sua vez os prefeitos dos municípios de João Lisboa Jairo Madeira e Buritirana Vagtônio Brandão, na perspectiva de terem um aumento do FPM e outras verbas carimbadas como Educação e saúde, sonham com a anexação desses povoados.
 
A bola agora está com as Assembleia Legislativa do Maranhão, que tem a obrigação de decidir o mais rápido possível sobre o Decreto Legislativo 002/2014, de autoria da deputada que dispõe sobre a realização de consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana e João Lisboa, visando o desmembramento e anexação de povoados. 
 
Vamos aguardar o desenrolar dos fatos e que o desfecho seja favorável à vontade soberana da maioria.
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