No dia do aniversário de 203 anos da cidade de Grajaú-MA, que no momento passa por uma das suas piores fases administrativas, com a cidade totalmente abandonada, o prefeito Otsuka também passa por seu inferno astral. A decisão do TJ quem põe fim a lei que modificou os limites territoriais das cidades de Grajau e Itaipava, e também revoga a tentativa de desmembrar o povoado Alto do Coco, caso que se tomou grande proporção ao chegar ao conhecimento da população de uma negociação que envolvia o povoado feita pelo prefeito sem qualquer consulta popular.
A decisão não só democratiza e restabelece o direito dos moradores em permanecer com sua origem inicial, como enfraquece ainda mais a gestão já complicada do prefeito de Grajaú.
Abaixo a decisão:
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia Rocha, contra a Assembleia Legislativa do Estado, a fim de sustar a eficácia de lei estadual que modificou os limites territoriais dos municípios de Grajaú e Itaipava do Grajaú.
Em análise inicial, o desembargador Kleber Carvalho (relator) verificou que a Lei nº. 9.888/2013 foi editada sem que houvesse consulta pública, sem realização de plebiscito, como mandam as constituições do Estado do Maranhão e Federal.
O relator disse que, em tese, uma lei que altera limites territoriais de municípios influi diretamente na vida das populações envolvidas, com reflexos sobre repasses constitucionais de verbas públicas (Fundo de Participação dos Municípios), questões eleitorais, localização de endereços e obtenção de serviços públicos, dentre outros.
ALTO DO COCO – Carvalho observou que a lei desmembrou área de Grajaú. Ressaltou que ofício do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Froz Sobrinho, informa que, em consulta ao processo ligado ao primeiro pedido de plebiscito, para a criação de Itaipava do Grajaú, não se constata a consulta à população do povoado Alto do Coco, área que, atualmente, teria sido incorporada ao mais recente município. Os demais desembargadores acompanharam o entendimento do relator. (Processo nº 72602014)
[Assessoria de Comunicação do TJMA]
O relator disse que, em tese, uma lei que altera limites territoriais de municípios influi diretamente na vida das populações envolvidas, com reflexos sobre repasses constitucionais de verbas públicas (Fundo de Participação dos Municípios), questões eleitorais, localização de endereços e obtenção de serviços públicos, dentre outros.
[Assessoria de Comunicação do TJMA]
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