22 abril 2015

Rubens entra no STF contra a redução da maioridade penal

Rubens: no STF
Rubens: no STF contra redução da maioridade penal
Rubens Júnior, do PCdoB do Maranhão, apresentou um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do projeto de redução da maioridade penal.
Alega que a PEC é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da garantia dos direitos.
Por Lauro Jardim
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