Projeto já foi encaminhado pelo Executivo para
votação na Câmara Municipal.
Já está tramitando na Câmara de
Vereadores o Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz. A matéria
deve ir ao plenário na próxima terça feira, 23 de junho de 2015, e, em sendo
aprovada, consolida o compêndio de direitos e vantagens históricos para o
funcionalismo.
O Estatuto, previsto na Lei Complementar
003/2014, que autorizou a transmutação do antigo regime celetista para o
estatutário, foi amplamente discutido por todos os segmentos representativos do
funcionalismo durante 18 (dezoito) reuniões de trabalho temáticas.
Até mesmo o texto final do Estatuto foi
resultado de consenso depois de uma longa discussão, que durou quase 10 horas,
conduzida pelo advogado e representante do Município no processo, Dr. Daniel
Pereira de Souza.
“O que aconteceu no processo de
construção do Estatuto do Servidor de Imperatriz é, de fato, histórico, não
porque, apenas, preservou e ampliou direitos, mas, sobretudo, porque ocorrera
de maneira limpa, honesta e transparente, permitindo que os servidores
municipais, destinatários dessa importante norma, através de suas
representações classistas, fossem protagonistas e não meros coadjuvantes. Não
me lembro que algum gestor tenha feito o que o Prefeito Madeira fez”, frisou.
Dentre muitos benefícios previstos no
Estatuto, alguns se destacam, como, por exemplo, a isonomia de vencimentos e
vantagens para aqueles servidores ocupantes do mesmo cargo, garantia de
pagamento de adicionais que valorizam o servidor de acordo com a natureza do
serviço de cada um, ampliando e assegurando direitos que, em muitos dos casos,
sequer estavam regulamentados.
Outro benefício importante, consagrado
no novo Estatuto, foi a garantia de que a comissão de processo disciplinar não
mais será dirigida por servidor em comissão, mas, doravante, por um procurador
municipal de carreira.
“O Estatuto prospecta situação futura,
antevendo possibilidades que poderiam prejudicar o funcionalismo, de tal sorte
que nos termos da proposta, o sindicado (investigado) poderá usar de todos os
mecanismos modernos e eficientes para a proteção de seus direitos, podendo,
inclusive ser assistido por representante sindical e advogado quando da instauração
de processo disciplinar”, destacou Daniel Souza, lembrando que, no passado, um
certo prefeito, tido de esquerda, não apenas condicionou a atuação o PAD
(Processo Administrativo Disciplinar) à sua “ideologia”, como também, num só
ato autoritário destituiu todos os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino de Imperatriz, demitindo, inclusive alguns
dirigentes.
Quanto às especulações acerca do
processo que resultou no texto final do Estatuto, a representação do Município
ressaltou que o debate é natural da democracia, ressalvando, apenas, que a
crítica infundada e a oposição injustificada, urdida com propósito não
republicano, tem como finalidade inviabilizar a gestão e não, como aparenta,
defender interesse dos servidores.
Sidney
Rodrigues - Ascom
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