Ação Civil Pública cobra transporte escolar gratuito e de qualidade em Governador Edson Lobão

          

Evado Viana, prefeito da cidade
de Edison Lobão

Nesta segunda-feira, 28, o Ministério Público do Estado do Maranhão, representado pela Promotoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente entrou com Ação Civil Pública para que haja o fornecimento de transporte escolar integral, gratuito, seguro e contínuo a todos os alunos da zona urbana e rural da cidade de Governador Edson Lobão. A ação cobra também que os motoristas estejam devidamente habilitados na categoria que o automóvel requer, e que os veículos que prestam serviço sejam submetidos à inspeção do DETRAN/MA.

            A medida foi tomada após denúncia feita por pais de alunos que compareceram a promotoria em agosto de 2014. Os envolvidos protocolaram requerimento solicitando providências quanto às irregularidades no serviço. O documento continha cerca de 157 assinaturas. Em resposta, o Promotor de Justiça Alenilton Santos instaurou Procedimento Preparatório (nº001/2014) a fim de apurar irregularidades no transporte escolar do Município de Governador Edson Lobão.

            Inúmeras irregularidades foram verificadas durante o procedimento, inclusive a ausência de habilitação na categoria D dos condutores. Além disso, foram constatadas frotas com mais de dez anos de uso, ausência de capacitação e formação dos motoristas, falta de fiscalização do município quanto ao transporte – o que revelou a ineficiência na prestação do serviço.

assessoria