05 setembro 2015

Ribamar Fiquene sofre com o caos administrativo; Ex-presidente da câmara é acionado por improbidade.


Após a denuncia divulgada nos meios de comunicação regional, sobre o atraso no salario de servidores e médicos do hospital de Ribamar Fiquene, agora é a vez do MP Ministério Publico apresentar denuncias contra o ex-presidente da Câmara de vereadores daquela cidade. 

Atualmente a cidade é governada pelo vice-prefeito, que ainda depende de uma liminar que o mantem no cargo.  O Tribunal decidiu que havia irregularidades na chapa que venceu as eleições, e por conta disso cassou o mandato do prefeito e do vice, mas um liminar vem mantendo o vice-prefeito no cargo, após a renuncia do titular. 

Veja a denuncia que envolve mais uma vez a desolada Ribamar Fiquene:

 O Ministério Público após diversas irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene, no exercício financeiro de 2010, acionou o ex-presidente da Câmara, Genival Fonseca Pinheiro, por improbidade administrativa.

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o ex-presidente da casa legislativa informou que os problemas foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

No Relatório de Informação Técnica n° 21/2012, o TCE-MA aponta problemas com o processo licitatório para contratação de serviços de assessoria contábil e financeira em desacordo com a lei, irregularidades na licitação para aluguel de veículo e ausência de recolhimento de impostos, totalizando pouco mais de R$ 2 mil.

Também foi verificado que a remuneração dos servidores estava em desacordo com a Constituição Federal, além de não ter sido apresentada a tabela remuneratória em vigor em 2010. Outro ponto é que os gastos com folha de pagamento chegaram a 76,99% do orçamento, quando o limite legal é de 70%.

Cerca de R$ 26 mil foram empregados na contratação de serviços de pessoas físicas para realizar atividades inerentes ao funcionamento da Câmara Municipal. Os gastos têm características de despesa com pessoal e foram prestadas durante todo o exercício 2010.

Os subsídios dos vereadores também tinham irregularidades: além de estarem acima do limite constitucional, sua fixação foi feita por decreto legislativo, o que também é ilegal.

Na ação, o GPI pede a condenação de Genival Fonseca Pinheiro à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.


Na esfera penal, o ex-presidente foi acionado por violar o artigo 90 da Lei de Licitações ("Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação"), cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro ("Ordenar despesa não autorizada por lei"), com pena de reclusão de um a quatro anos.
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