11 outubro 2015

Saque do FGTS pode ser imediato

A prefeitura de Imperatriz protocolou no dia 07 de outubro (um dia antes da audiência pública da Câmara de Vereadores), representação junto à Procuradoria Regional do Trabalho demonstrando que o saque do FGTS dos servidores, alcançados com a mudança de regime de emprego, pode acontecer agora e não daqui há três anos.


O advogado Daniel Sousa esclarece impasse do FGTS
               "O Tribunal Regional Federal da primeira Região decidiu que o argumento da caixa econômica, segundo o qual os servidores teriam que esperar três anos, não pode ser aplicado na mudança de regime, tal e qual aconteceu em Imperatriz", informou Daniel Souza, advogado trabalhista, principal articulista do governo Madeira na defesa da tese de pagamento imediato do FGTS.

               Daniel Souza informou que a prefeitura juntou o processo integral de transmutação de regime bem como a Súmula 382, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que se reporta à extinção normal do contrato de trabalho, como aconteceu em Imperatriz.

               A solução, diante do impasse, segundo Daniel Souza, é o ajustamento de conduta ou uma ação coletiva em nome de todos os servidores efetivos, sem qualquer custo ao funcionalismo, possibilitando o saque imediato do FGTS.
               Na próxima terça-feira, 13, a Prefeitura vai informar ao MPT os nomes, o PIS e o CPF dos servidores, aptos a receber o FGTS. "Tenho convicção que a nossa tese vai prevalecer e todos os servidores vão receber o FGTS. Falo com conhecimento de causa", finalizou, confiante. 

[ASCOM]



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