01 dezembro 2015

MPMA e DPE propõem ação contra governo e Funac

Órgãos pedem a conclusão do complexo socioeducativo para adolescentes infratores 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), propôs Ação Civil Pública, no dia 20 de novembro, contra o governo do Estado e a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac). Na manifestação, foi solicitada à Justiça, como medida de tutela antecipada, que obrigue o Poder Executivo estadual e a Funac a instalarem, no prazo de seis meses, uma unidade especializada com programa de internação provisória e definitiva para adolescentes em conflito com a lei.

A construção do prédio deve seguir rigorosamente os padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em caso de descumprimento, o MPMA sugere o pagamento de multa diária de R$10 mil a ser revertida em benefício do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imperatriz.

A manifestação ministerial é de autoria do titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Alenilton Santos. O promotor de justiça informa que o prédio para internação está em fase de conclusão e que a entrega deveria ter sido feita em dezembro de 2014. Ele ressalta que o MPMA vem acompanhando o andamento da construção.

Em 2015, o MPMA instaurou inquérito administrativo para acompanhar e fiscalizar a obra. Em outubro, a empresa responsável pela construção do prédio alegou que as obras estavam paralisadas devido à falta de repasses financeiros à empresa.

O promotor ressalta que a região Sul do Maranhão só dispõe de um único programa de internação provisória para adolescentes infratores e com vagas insuficientes para a demanda. Os infratores encaminhados para o cumprimento de medida sociodeducativa de internação definitiva são remanejados para São Luís, o que contribui para a superlotação destes estabelecimentos na capital.

"Além de violar gravemente os direitos humanos, a superlotação dá ensejo a muitos problemas como motins, fugas, greves de fome, atos de violência entre os internos e contra os profissionais lotados nas unidades", frisa o promotor.

Alenilton acrescenta que o centro irá beneficiar não somente adolescentes e famílias da região Tocantina, mas também das cidades do Sul do Maranhão. "Nesta região ainda não há unidade adequada para receber adolescentes com medida socioeducativa de internação definitiva", conclui.

Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)
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