03 janeiro 2018

MP quer saber porque a prefeita de Amarante não publica extrato e contratos de licitações

Prefeita  Joice Marinho pode responder por improbidade administrativa 

O Ministério Publico do Maranhão quer saber porque a prefeitura municipal de Amarante do Maranhão, administrada pela prefeita Joice Marinho (PDT) publicou os avisos de licitações no Diário Oficial do Estado (DOE) e não foi publicou os extratos e contratos como determina a lei.

O promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, representante do MP naquela comarca, solicitou a prefeitura que enviasse os extratos e contratos e explicasse os motivos pelos quais não teria sido localizado as publicações no DOE e mesmo assim a prefeitura não disponibilizou as informações, sendo, portanto, conduzido a instaurar inquérito civil público para apurar responsabilidades quanto à não publicidade de extratos de contratos/convênios firmados. A constituição Federal diz que é dever do gestor público publicizar os atos da administração pública, em especial despesas com contratos e convênios celebrados pelo ente, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da moralidade, previstos no art. 37, caput da CF, explica a portaria Nº 015/2017, que vai investigar o caso.

O disposto na Lei nº 12.527/2011 que determina que o ente público deve garantir o acesso público o acesso às informações públicas, independentemente de solicitação, sendo o sigilo exceção; CONSIDERANDO que o art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993 determina que as despesas públicas somente podem ocorrer após a publicação dos contratos/convênios.


Por não respeitar o princípio da publicidade nas ações do ente público, a prefeita de Amarante deve justificar as irregularidades sob pena de responder por improbidade administrativa. 
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