11 janeiro 2018

Revés: TCE muda mérito e aprova contas de ex-prefeito de Sitio Novo


O ex-prefeito da cidade de Sitio Novo, Jansen Mota Sousa, parece estar mais vivo do que nunca na sua trajetória política de retornar ao comando do executivo municipal, e sem complicações legais.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão decidiu acatar recurso do ex-prefeito referente as contas do exercício 2009 - Acórdão PL-TCE nº 1124/2015 que já haviam sido julgadas irregular, e refez o mérito, decidindo pela aprovação das contas referente a este exercício. A decisão do TCE reconhece argumento da defesa que baseou-se RE nº 848.826 [é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos] portanto, Jansen Mota Sousa está “livre e desimpedido” para concorrer a cargos públicos eletivos, presente da câmara de vereadores de Sitio Novo.

O ex-prefeito ainda se livrou, junto com Dayana Kyara Moreira Almeida (que respondiam na mesma ação) de todas as multas aplicadas na decisão.

O novo acórdão foi publicado no Diário Oficial na Edição nº 1079/2018 do dia 04 de janeiro deste ano.


Portanto, pelo menos referente ao exercício 2009 o médico não está mais enquadrado na lei da ficha limpa. 
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