A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e as prefeituras de todo o Brasil deveriam estar adequadas ao cumprimento, visto que a lei só entrou em vigor em 2012, mas isso não vem ocorrendo na cidade de Vila Nova dos Martírios, administrada pela prefeita Karla Batista (PSDB), que também representa os municípios cortadas pela linha de ferro Carajás [Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás no Maranhão], da CIA Vale.
Com a ausência de transparência do Portal da Transparência, o Ministério Público do Maranhão viu-se obrigado a instaurar procedimento administrativo para apurar irregularidades no pagamento de servidores e omissão de informações no Portal da Transparência do município. Esta investigação iniciou no ano de 2017 após denuncia de servidores.
O PA - Procedimento Administrativo (stricto sensu) 006/2018 – 9ª PJE, tem por objetivo o acompanhamento e realização de diligências para verificar de modo mais cuidadoso o fato para solucionar as irregularidades no pagamento de servidores e omissão de informações, observa a promotoria.
Além disso, o MP apura incompatibilidade no repasse do 1/3 das férias dos professores do município, nesse caso, seria desnecessário aprofundar diligências - como relata o procedimento -, se os custeios dos municípios estivessem todos lançados no Portal da Transparência ,como determina a Lei de Acesso a Informação (LAI).
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