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O Tribunal de Justiça do Maranhão garantiu eficácia a lei municipal que garante 30 minutos em estacionamentos comerciais na capital

Por maioria, seguindo o voto do desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís. Com a decisão, os estacionamentos de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto, só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.

A decisão proferida nesta quarta-feira (28), em Sessão Plenária Jurisdicional, decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

Após diversos debates em sessões plenárias anteriores sobre o assunto, a ação foi julgada improcedente por maioria de 12 votos – que seguiu o voto do relator Fróz Sobrinho, mantendo a eficácia da lei em sua integralidade.

Improcedência – Segundo o entendimento do relator, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

Para o desembargador Fróz Sobrinho, no caso apreciado, de um lado existe a propriedade e, do outro, aquele que se encontra em estado de vulnerabilidade, o consumidor, que não pode ficar à mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos.

O voto vencedor pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade e manutenção da eficácia da Lei Municipal 6.113/2016 também seguiu o parecer do Ministério Público.

A decisão desta quarta-feira (28) retoma a vigência da Lei Municipal nº 6.113/2016 e revoga a medida cautelar, concedida em março de 2017 pelo desembargador José Bernardo Silva Rodrigues e referendada pelo Pleno, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal até o julgamento do mérito da ação.

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publicado às 01:17

Apesar de custar pouco mais de 2 mil reais por mês por deputado, o auxilio moradia é tema recorrente de criticas

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018, que extingue o auxílio-moradia para os deputados maranhenses.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que conduziu os trabalhos da sessão plenária, destacou a importância da aprovação da matéria.

“Este Decreto Legislativo é fruto do entendimento de todos os parlamentares desta Casa. Cabe frisar que este projeto foi concebido em face do momento de dificuldades financeiras que o nosso país está atravessando. Agora, com a extinção deste benefício, a Assembleia fica liberada para aplicar estes recursos em áreas prioritárias”, declarou.

Em seu primeiro parágrafo, a proposta revoga as disposições do Decreto Legislativo nº 448. “Fica revogado o Decreto Legislativo nº 448 que institui o benefício do auxílio-moradia aos deputados da Assembleia Legislativa e dispõe sobre sua concessão”, estabelece o projeto.

Com a aprovação pelo Plenário, o Decreto Legislativo extingue o benefício do auxílio-moradia a que os deputados tinham direito e passa a valer a partir da data de sua publicação.

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publicado às 01:06

A Polícia Civil do Maranhão prendeu o motorista de táxi lotação Itayguara França Pereira, de 46 anos. Ele é suspeito de estuprar uma passageira, de 20 anos, que contratou a corrida durante a madrugada do último dia 13 em São Luis. A prisão preventiva do suspeito ocorreu nesta quarta-feira (28).

A vítima relata que durante a madrugada, nas proximidades do Terminal de Integração da Praia Grande, na Beira-Mar, a passageira, acompanhada de uma amiga, pegou o táxi lotação com destino ao bairro Monte Castelo quando sofreu abuso sexual.

Segundo relatos da vítima, depois de deixar a amiga dela em casa, o motorista exigiu que ela passasse para o banco dianteiro. Diante da recusa, ele teria sacado uma faca, obrigando-o a manter relação sexual.

Após a consumação do estupro, a mulher foi deixada nas proximidades de sua residência. Ele foi caminhando até a casa de uma vizinha, onde relatou o que aconteceu e revelou a placa do veículo.

Ainda na madrugada, a vítima se dirigiu à Delegacia Especial da Mulher (DEM0, no Jaracati, onde relatou o que aconteceu, De imediato, com a placa do veículo, o taxista foi identificado. Os policiais chegaram a ir à casa dele, mas não o encontraram e somente hoje o mandado de prisão preventiva foi cumprido. Em depoimento a polícia disse que a relação sexual com a mulher teria sido consentida. 

O suspeito foi encaminhado para o Centro de Triagem de Pedrinhas, onde deverá permanecer durante a investigação que deve ser concluída em até 30 dias.

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publicado às 00:49

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