Diário do Poder
INSTALAÇÃO PADRÃO PERMITE REPASSE DE DADOS SEM INFORMAR CONSUMIDOR
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir a coleta de dados pessoais de usuários sem autorização por meior do Windows 10. De acordo com a ação, a instalação padrão e recomendada habilita o repasse das informações sem qualquer aviso ao consumidor. Entre os dados coletados estão geolocalização, palavras-chave em e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.
Por violar inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos quanto às relações de consumo, o MPF pede que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações.
A ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados.
Escondido
O fornecimento de detalhes sobre os internautas durante o uso do Windows 10 está previsto, sem alarde, no Termo de Licença do produto e na Política de Privacidade, dois documentos extensos normalmente não acessados pelos consumidores. Neste ponto, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), segundo o qual a coleta de informações pessoais depende de consentimento expresso do usuário, devendo ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.
“Não basta que haja informação. Ela deve ser destacada, precisa, de fácil compreensão e revogável a qualquer tempo", diz o texto.
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