08 abril 2020

Justiça confirma condição suspeita do cunhado do prefeito de Açailândia em investigação do MP


A justiça de Açailândia, em uma decisão respeitosa, concede direitos, mas reafirma a condição do processo que gerou dano ainda incontáveis aos cofres da prefeitura.  

Decisão da juíza Dra. Clecia Pereira Monteiro, da Vara Especial Cívil e Criminal de Açailândia, confirmou em sua decisão, o envolvimento do Sr. Edvan Carlos Sousa, cunhado do prefeito de Açailândia, Aluizio Silva, em falcatruas investigadas pelo Ministério Publico que causou danos aos cofres públicos, na condição de testemunha. 

Em sua decisão, (publicada em primeira mão num bloguezinho alugado pela prefeitura, e que provavelmente usa um J1 para reproduzir matérias do patrão),  que concede direito de resposta, em tese, até desnecessário, [vide lei 13.188/15, nova Lei de Imprensa], a magistrada revela mais uma vez, para os menos informados; “Contudo, há de se ressaltar que o autor fora mencionado no referido processo, tendo supostamente recebido valores aos quais não se explicou a origem, e que também há suspeitas que tais valores sejam oriundos de agiotagem ou mesmo fraude licitatória”, (veja a decisão completa abaixo). 

A elucidação completa dos fatos ainda assim não concretizaria, no conceito jurídico, uma condenação e nem o “atestado de culpa”, visto que após as condenações em primeira instância, ainda assim, “condenados” ainda teriam mais duas instâncias e outras tantos questionamentos protelatórios para enfim, concretizar a culpa, se fosse condenado. O fato é que o cunhado do prefeito, mesmo tendo uma reputação ilibada, como defende os seus "chegados", seu nome faz parte de um processo como testemunha, talvez por enquanto, que pode se tornar réu, visto que “NENHUM CRISTÃO EM SUA MINIMA CONDIÇÃO RACIONAL, DEPOSITA UMA GRANA BOA NUMA CONTA SEM QUE O BENEFICIÁRIO DESCONHEÇA AS RAZÕES!”  (O óbvio!)

O poderio do prefeito Aluízio sentiu a repercussão de uma matéria extremamente importante e que revelam conteúdos de um processo que tramita em fase investigatório no Ministério Publico e tão breve deve chegar a justiça, mas coloca toda a cúpula poderosa da “cidade do ferro” de volta às mãos da justiça de Açailândia, uma das poucas vigilantes quando se trata de fazer justiça contra “surrupiadores” de recursos públicos. 

Dentro ainda de todo essa celeuma, que tentam condenar o jornalista mais que os milionários açailandenses, é importante frisar a transação milionária e suspeita que utilizou as contas do posto de combustível para sanar a divida com a agiotagem, segundo uma fonte próxima, mas bem próxima, revelam os interesses espúrios da prefeitura em questão. 

Em respeito a decisão da justiça, o blog está retirando a postagem e aguardando o direito de resposta da parte, no entanto, vale afirmar que o direito não caracteriza inocência e nem que a matéria, parte ou completa, não contenha a verdade da investigação do Ministério Publico do Maranhão.




Número: 0801074-36.2020.8.10.0023

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Última distribuição : 01/04/2020

Valor da causa: R$ 41.800,00

Assuntos: Lei de Imprensa

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Processo nº: 0801074-36.2020.8.10.0023

Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Promovente: EDIVAN CARLOS DE SOUSA

Promovido: HOLDEN FARHANY ARRUDA MARTINS

D E C I S Ã O

Trata-se de reclamação cível em que a parte promovente requer, em caráter de urgência, determinação

para o promovido retire da sua página a notícia com o título: “AÇAILÂNDIA: ESQUEMA DE

AGIOTAGEM LIDERADO PELO CUNHADO DO PREFEITO ALUIZIO, TERIA DADO PREJUÍZO

DE 14 MILHÕES AOS COFRES DO MUNICÍPIO.” Requer ainda, seja concedido ao promovente direito

de resposta para ser divulgada do mesmo modo/tempo na página do promovido.

Acerca da prestação jurisdicional de urgência nesta Justiça Especializada, o FONAJE já firmou o

entendimento de que "são cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis"

(enunciado n. 26).

Com o advento da propagação de acesso à rede mundial de computadores, houve uma grande mudança de

paradigma na difusão da notícia, desatrelando-a da quase exclusividade desta aos meios formais de

comunicação. Deste novo padrão nasceu a imprensa informal materializada na disseminação dos blogs de

notícias, onde qualquer um que se disponha a ser propagador de informação pode se aventurar nesta seara,

estribados no direito à liberdade de expressão.

Contudo, não se pode olvidar que nosso complexo jurídico, em seu turno constitucional, adotou a

ponderação harmoniosa dos direitos e garantias, nos moldes do uso de freios e contrapesos entre eles,

onde não há direito ou garantia absolutos, tendo-se sempre a necessidade de equacionar interesses e

direitos postos em divergência.

Garantir um direito é harmonizá-lo com os demais, a fim de que este possa ser exercido de forma

desembaraçada, mas que, por sua vez, não venha a agredir, diminuir ou aviltar outro interesse jurídico,

assim, evitando o excesso. Todo direito deve ser exercido sob o manto da moderação e sobriedade, para

que este não venha a macular o direito de outrem sob o pretexto de ser seu exercício assegurado pela

Constituição.

No caso, é verossímil a alegação do abuso do direito de livre expressão da parte promovida, ao passo que,

à primeira vista, o conteúdo da notícia, foge, em parte, do relatado na ação de improbidade administrativa

ajuizada pelo Ministério Público, na qual o autor figurou como testemunha.



O abuso do exercício de um direito configura-se a partir do momento em que lhe falta o bom senso,

quando extrapola os limites do seu regular exercício garantido pelas normas vigentes.

No caso em concreto, verifica-se que a parte promovente juntou o “print” da página onde consta a notícia

denominada de “AÇAILÂNDIA: ESQUEMA DE AGIOTAGEM LIDERADO PELO CUNHADO DO

PREFEITO ALUIZIO, TERIA DADO PREJUÍZO DE 14 MILHÕES AOS COFRES DO MUNICÍPIO”,

comprovando à divulgação da suposta notícia difamatória e injuriosa contra a honra da parte autora, o que

a priori confere aparência de direito às alegações do autor.

Contudo, há de se ressaltar que o autor fora mencionado no referido processo, tendo supostamente

recebido valores aos quais não se explicou a origem, e que também há suspeitas que tais valores sejam

oriundos de agiotagem ou mesmo fraude licitatória.

Ainda assim, o autor, de fato, não figurou como réu na demanda, ao contrário do que fora dito no blog do

requerido, bem como outras informações presentes na notícia carecem de respaldo em provas.

Resta também caracterizado o dano de difícil reparação, haja vista que se a notícia a respeito da parte

autora for mantida na página poderá causar grande dano a sua reputação profissional e pessoal (periculum

in mora).

Cabe advertir também que os meios de comunicação não servem para comentários de teor pejorativo, que

excedam o dever de informação, amparados pela realidade.

Quanto ao pedido de resposta, a Lei 13.188/2015 que disciplina esse direito, dispõe em seu art. 3º que “O

direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado

da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência

com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo

pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável

intelectual pelo agravo.”

Prossegue no art. 5º que “Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar,

publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do

respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de

ação judicial.”

Ressalte-se ainda que o rito para o citado pedido é de natureza especial, e a petição inicial deve ser

instruída com a negativa de retratação pelo requerido (art. 5º, §2º). Dessa forma, descabe neste momento a

concessão do pedido de retratação.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para

determinar que o promovido retire de sua página no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da

intimação da presente decisão, a notícia denominada: “AÇAILÂNDIA: ESQUEMA DE AGIOTAGEM

LIDERADO PELO CUNHADO DO PREFEITO ALUZIO, TERIA DADO PREJUÍZO DE 14

MILHÕES AOS COFRES DO MUNICÍPIO.”

O descumprimento desta determinação ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00

(quinhentos reais) limitada a trinta dias.

Indefiro o pedido de citação do promovida via WhatsApp, em razão de que consta no Provimento nº

34/2019 da CGJ a possibilidade do uso de tal ferramenta para comunicação de atos processuais às partes

que voluntariamente aderirem ao seu uso, o que não é o caso dos autos.

Intimem-se as partes desta decisão.

CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO

Juíza de Direito, respondendo










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