24 setembro 2020

Você sabe qual a diferença entre descriminalizar e legalizar?

 


Dois termos que causam muita confusão nas pessoas são “descriminalizar” e “legalizar”, porque, normalmente, acredita-se que eles sejam sinônimos. Afinal de contas, se algo deixa de ser crime, também se torna legal, não é mesmo? Bem, não é bem assim que as coisas funcionam em nosso país. De acordo com nossa legislação, legalizar e descriminalizar são institutos completamente diferentes.

Assim, legalizar é o ato de tornar uma conduta ou utilização de substância permitida pela lei, podendo haver restrições ao consumo e comercialização (no caso de substâncias, por exemplo). Neste sentido, podemos utilizar como exemplo o consumo de bebidas alcoólicas e tabaco. Seu uso é legalizado e não causa nenhuma espécie de punição, no entanto, essas substâncias não podem ser consumidas por menores de idade e nem vendidas a eles.

A descriminalização, por sua vez, ocorre quando algo deixa de ser crime. Ou seja, determinada ação deixa de sofrer punições criminais. No entanto, isso não significa que esta ação não sofrerá nenhuma punição no âmbito civil, já que ela continua sendo proibida. É o caso, por exemplo, da pichação, que é descriminalizada, portanto quem picha não é preso.

Ainda assim, a pessoa pode sofrer multas, como foi o caso do cantor canadense Justin Bieber, que pichou um muro no Rio de Janeiro em 2013.

O tema da descriminalização e da legalização voltou à pauta porque o STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a discutir a pauta da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Assim, se aprovada, o ato de portar a maconha, uma droga que, atualmente, é ilícita no Brasil, para uso pessoal não seja mais crime e, logo, também não será mais penalizada com a prisão.

Esta pauta é importante porque está no centro da discussão sobre o combate às drogas e ao narcotráfico, que é um dos responsáveis pelo aumento da violência, além de diversos prejuízos sociais.

Em um primeiro momento, este combate foi chamado de Guerra às Drogas, que foi endossada pelos presidentes norte-americanos Richard Nixon e Ronald Reagan, e consistia no armamento policial e em punições severas para os usuários de drogas. No entanto, a Guerra às Drogas foi vencida pelo narcotráfico e vários países procuraram outras maneiras de combater o uso de drogas.

Assim, muito países investiram em educação para que os jovens não consumissem entorpecentes, o que também não deu muito certo, já que muitos jovens continuaram a experimentar as substâncias ilícitas mesmo com informações sobre o assunto.

Por conta disso, vários países, como Portugal, Uruguai e Holanda passaram a descriminalizar o uso de entorpecentes. A Holanda, inclusive, durante algum tempo permitia o uso de maconha em lugares públicos - contudo, algumas cidades voltaram a proibir a prática um tempo depois, por conta do exagero de usuários.

Não existe uma saída única e fácil para essa questão, no entanto, o debate é extremamente importante para que a melhor decisão seja tomada.

Outro ponto importante é lembrar que o debate não é sobre a legalização das drogas, mas sobre permitir que as pessoas portem a droga maconha, única e exclusivamente, para uso pessoal sem que corram o risco de serem presas por isso. Ou seja, comercializar drogas ilícitas continuará sendo ilegal no Brasil.


Setor de Comunicação

Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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