Dois termos que causam muita confusão nas pessoas são “descriminalizar” e “legalizar”, porque, normalmente, acredita-se que eles sejam sinônimos. Afinal de contas, se algo deixa de ser crime, também se torna legal, não é mesmo? Bem, não é bem assim que as coisas funcionam em nosso país. De acordo com nossa legislação, legalizar e descriminalizar são institutos completamente diferentes.
Assim, legalizar é o ato de tornar
uma conduta ou utilização de substância permitida pela lei, podendo haver
restrições ao consumo e comercialização (no caso de substâncias, por exemplo).
Neste sentido, podemos utilizar como exemplo o consumo de bebidas alcoólicas e
tabaco. Seu uso é legalizado e não causa nenhuma espécie de punição, no
entanto, essas substâncias não podem ser consumidas por menores de idade e nem
vendidas a eles.
A descriminalização, por sua vez,
ocorre quando algo deixa de ser crime. Ou seja, determinada ação deixa de sofrer punições
criminais. No entanto, isso não significa que esta ação não sofrerá nenhuma
punição no âmbito civil, já que ela continua sendo proibida. É o caso, por
exemplo, da pichação, que é descriminalizada, portanto quem picha não é preso.
Ainda assim, a pessoa pode sofrer multas, como foi o caso do cantor canadense
Justin Bieber, que pichou um muro no Rio de Janeiro em 2013.
O tema da descriminalização e da
legalização voltou à pauta porque o STF (Supremo Tribunal Federal) voltará a
discutir a pauta da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Assim, se aprovada, o ato de portar a maconha, uma droga que, atualmente, é
ilícita no Brasil, para uso pessoal não seja mais crime e, logo, também não
será mais penalizada com a prisão.
Esta pauta é importante porque está
no centro da discussão sobre o combate às drogas e ao narcotráfico, que é um
dos responsáveis pelo aumento da violência, além de diversos prejuízos sociais.
Em um primeiro momento, este combate
foi chamado de Guerra às Drogas, que foi endossada pelos presidentes
norte-americanos Richard Nixon e Ronald Reagan, e consistia no armamento
policial e em punições severas para os usuários de drogas. No entanto, a Guerra
às Drogas foi vencida pelo narcotráfico e vários países procuraram outras
maneiras de combater o uso de drogas.
Assim, muito países investiram em
educação para que os jovens não consumissem entorpecentes, o que também não deu
muito certo, já que muitos jovens continuaram a experimentar as substâncias
ilícitas mesmo com informações sobre o assunto.
Por conta disso, vários países, como
Portugal, Uruguai e Holanda passaram a descriminalizar o uso de entorpecentes.
A Holanda, inclusive, durante algum tempo permitia o uso de maconha em lugares
públicos - contudo, algumas cidades voltaram a proibir a prática um tempo
depois, por conta do exagero de usuários.
Não existe uma saída única e fácil
para essa questão, no entanto, o debate é extremamente importante para que a
melhor decisão seja tomada.
Outro ponto importante é lembrar que
o debate não é sobre a legalização das drogas, mas sobre permitir que as
pessoas portem a droga maconha, única e exclusivamente, para uso pessoal sem
que corram o risco de serem presas por isso. Ou seja, comercializar drogas
ilícitas continuará sendo ilegal no Brasil.
Setor de Comunicação
Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos
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