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09 agosto 2021

TCE emite parecer pela desaprovação de contas do ex-prefeito de Ribamar Fiquene


Contas relativas ao exercício 2016 de Edilomar Miranda tem parecer pela desaprovação

Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 4458/2017-TCE/MA) pela desaprovação de contas do ex-prefeito de Ribamar Fiquene, Ediolomar Miranda, referente ao exercício do ano de 2016, aponta irregularidades na contratação de servidores Pessoal Inativos e Pensionistas e outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização que ultrapassaram o limite máximo de despesas com pessoal, que atingiu o percentual de 64,34%.

O parecer prévio pela desaprovação será enviado a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a câmara municipal de Ribamar Fiquene. As despesas excessivas estão em desacordo com o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o art. 169 da Constituição Federal/1988 (seção IV, item 6.5 (b) do RI nº 14904/2014 UTCEX1 – SUCEX4), relata o TCE no parecer.

Se condenado, o ex-prefeito pode ficar inelegível, mas ainda depende da câmara de vereadores para que isso ocorra.

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