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Na decisão, Juizlamentou que políticos e apaniguados tratema coisa pública como se fosse de sua alçada privada.

OTribunal de Justiça do Maranhão, Comarca da cidade de Porto Franco, concedeu hoje (20) Medida Liminar, a pedido do Ministério Publico do Maranhão através de Ação Civil Publica N° 31072016, que determina ao prefeito da cidade de Porto Franco,Nelson Horácio, a regularização da folha de pagamento dos servidores em atraso no município no prazo de 48 horas.

Aliminar concedida pelo Juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, se deve aoentrave entre servidores públicos e o prefeito municipal que instituiu umcadastro interno no mês de Janeiro para que fosse pago o salário referente omês de Dezembro de 2016, no entanto, até o momento parte dos servidores lotadosna Secretaria de Saúde ainda não conseguiram receber seus proventos.

 Para o Ministério Público Estadual – autor daação -  não possuicredito a justificativa apresentada pelo município para a continuidade doatraso do pagamento dos salários dos servidores. O Juiz que acatou o pedido, a falta depagamento dos salários devidos aos servidores ofende a dignidade da pessoahumana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo, o Poder Judiciáriointervir para corrigir distorções ou reprimir abusos na postergação dessedireito.

O Ministério Publico ainda requereu,de imediato, o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade domunicípio de Porto Franco/MA (FPM, ICMS, FUS e ROYALTIES) no Banco do Brasil,objetivando assegurar o pagamento do salário do mês de dezembro/2016 de todosos servidores municipais da área de saúde, independentemente do cargo queocupem.

Nadecisão liminar do Tribunal de Justiça o Magistrado lamentou que “...em nossa região muitos políticos e seusapaniguados ainda possuem a mentalidade de tratar a coisa pública como se fossede sua alçada privada, acreditando poder agir ao seu bel-prazer sem pensar nasconsequências de seus atos, agindo muitas vezes de má-fé”.  Segundo ainda o magistrado, a continuidade doatraso no pagamento dos salários de alguns servidores é injustificável ecriticou as manobras da prefeitura para postergar o pagamento.

Ajustiça determinou a regularização imediata pelo gestor municipal num prazomáximo de 48 horas sob pena de bloqueio do montante necessário, diretamente noBanco do Brasil das verbas repassadas ao Municipio, como indicou o MP,  sob pena do não cumprimento da decisãoimplicar-se em crime de desobediência imputável ao prefeito de Porto Franco, NelsonHorácio.



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