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Relatório do TCE/MA revela as 22 prefeituras que menos cumprem a lei de transparências no Estado do Maranhão

Pelo menos 22 (vinte e duas) prefeituras num universo de 217 (duzentos e dezessete) municípios, são consideradas as piores na avaliação do Tribunal de Contas do Estado com relação a transparência, e entre elas - na região tocantina - está a cidade de Lajeado Novo. Entretanto, se não estivesse na lista dos piores não coincidia com a gestão catastrófica, do prefeito Raimundinho Barros (PRB), instalada desde o dia 1 de janeiro deste ano. O prêmio, portanto, faz "jus" a má fase que vivencia a cidade de Lajeado.

Segundo relatório do TCE, Lajeado Novo ainda não atingiu um patamar de atualização permanente de seu portal da transparência. A quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, confirma a permanência de uma oscilação preocupante, pelos prejuízos que podem acarretar à população, avalia o órgão de fiscalização e controle de contas do Estado.

Para que o portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas, ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Segundo o secretário de Controle Externos do TCE, Bruno Almeida, “Os municípios que não estiverem em dia com seus portais da transparência ficam impedidos também de celebrar convênios com entes federais”.

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publicado às 13:48





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