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 Conheça a íntegra do novo texto daPEC 215. O texto foi apresentado este semana pelo relator da Comissão Especialencarregada de proferir parecer sobre a matéria, deputado Osmar Serraglio. Otexto proíbe o Governo de criar terras indígenas por decreto, como faz hoje.Caso seja aprovado, o novo texto constitucional obrigará o Executivo aapresentar um projeto de lei que deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional.Veja a íntegra do substitutivo:

SUBSTITUTIVO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE2000

(Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004;PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009 e PEC 161/2007)

Modifica os arts. 61, 231 da Constituição Federal e o art. 67 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, a fim de dispor sobre o procedimentode demarcação de terras ocupadas pelos índios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O §1º, do art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinteinciso III:

“Art. 61....................................................................................

§ 1º São iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

.............................................................................................

III - delimitem terras indígenas.”(NR)

Art. 2º

O art. 231 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 231....................................................................................

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que, em 5 de outubrode 1988, atendiam simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - por eles habitadas, em caráter permanente;
II - utilizadas para suas atividades produtivas,
III – imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seubem-estar e à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes etradições.”(NR)

2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, destinam-se a sua possepermanente, cabendo-lhes o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagosnelas existentes, podendo explorá-las, direta ou indiretamente, na forma dalei, excetuando-se as seguintes situações:

I – ocupações configuradas como de relevante interesse público da União, nostermos estabelecidos por lei complementar;
II – instalação e intervenção de forças militares e policiais,independentemente de consulta às comunidades indígenas;
III - instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias eedificações destinadas à prestação de serviços públicos, especialmente os desaúde e de educação, vedada a cobrança de tarifas de qualquer natureza;
IV - área afetada por unidades de conservação da natureza;
V - os perímetros urbanos
VI - ingresso, trânsito e permanência autorizada de não índios, inclusivepesquisadores e religiosos, vedada a cobrança de tarifas de qualquer natureza.(NR)

...............................................................................................

§ 6º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§3ºe 4º.

§ 7º É vedada a ampliação de terra indígena já demarcada. (NR)

§ 8º A delimitação definitiva das terras indígenas far-se-á por lei, competindoao Poder Executivo propor em projeto de lei de sua iniciativa privativa oslimites e confrontações da área indígena, ou, havendo conflito fundiário, apermuta de áreas, assegurada a participação dos entes federados no procedimentoadministrativo relativo às encravadas em seus territórios. (NR)

§ 9º As comunidades indígenas em estágio avançado de integração com osnão-índios podem se autodeclarar, na forma da lei, aptas a praticar atividadesagropecuárias e florestais sustentáveis, celebrar contratos, inclusive os dearrendamento e parceria. (NR)

§ 10 A comunidade indígena, na forma da lei, pode permutar por outra, a áreaque originariamente lhe cabe, atendido o disposto no inciso III do § 1º.(NR)

§ 11 A União adotará políticas especiais de educação, saúde e previdênciasocial para os índios, harmonizando-as com a cultura, crenças e tradições, ecom a organização social das comunidades indígenas. (NR)”

Art. 3º O art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa avigorar acrescido com o seguinte parágrafo único:

“Art. 67......................................................................................

Parágrafo único.

O § 6º do art. 231 da Constituição não se aplica às áreas demarcadas após oprazo fixado no caput deste artigo”.(NR)

Art. 4º Os procedimentos de demarcação que estejam em desacordo com asdisposições desta Emenda Constitucional serão revistos no prazo de um ano,contado da data da publicação desta Emenda.

Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 2014.
DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO
Relator

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publicado às 14:37





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