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O Ministério Público do Maranhão realizou, por meio do Núcleo de Assessoria Técnica Regional e Serviço de Assistência Social das Promotorias de Justiça de Imperatriz, na sexta-feira, 18, a inspeção do Complexo de Saúde DST/AIDS do Município.

A ação faz parte do procedimento administrativo, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde de Imperatriz, para realizar fiscalização constante dos serviços de saúde do programa, responsável por fornecer tratamento a pessoas portadoras de doenças sexualmente transmissíveis.

Em 16 de maio, a imprensa local noticiou que não havia médicos para atender os pacientes, já que a única profissional responsável pelo programa tinha pedido exoneração. Além disso, o município também não estaria fornecendo vale-transporte para que os pacientes pudessem se deslocar até o local do tratamento.

Diante da denúncia, o promotor de justiça Newton Barros de Bello Neto, titular da 5ª Promotoria de Saúde de Imperatriz, expediu Recomendação no dia 16 para que o município tome as providências necessárias para sanar as irregularidades em caráter de urgência. “Permitir que persistam tais irregularidades no programa DST/AIDS é fato que não pode ocorrer em qualquer hipótese. Tal fato constitui crime e ato de improbidade administrativa”, comentou o membro do Ministério Público.

Iane Carolina (CCOM-MPMA)
 

 

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publicado às 14:30

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou, na última quarta-feira, 16, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Albérico de França Ferreira Filho (MDB)e o secretário municipal de Educação, José Cícero Silva Macário Júnior. Como medida liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos gestores dos cargos.


A Ação foi motivada por problemas no calendário escolar da rede municipal de educação. O calendário escolar encaminhado pela Prefeitura e aprovado pelo Conselho Municipal Escolar previa o início das aulas para o dia 16 de fevereiro. Diligências realizadas pelo Ministério Público constataram que, entre os dias 16 e 19 de fevereiro, várias escolas ainda estavam sem aulas.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação confirmou que 87 escolas da zona rural não teriam iniciado suas atividades por falta de professores. A situação seria contornada com a realização de um seletivo para a contratação de 215 professores, cujo edital foi lançado em 19 de fevereiro.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a carga horária mínima para o ensino fundamental e o ensino médio é de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos, excluindo-se o tempo necessário aos exames finais.

De acordo com o Conselho Municipal Escolar, no início de maio, a Prefeitura de Barreirinhas encaminhou dois novos calendários para análise. A previsão era que, nas escolas que não iniciaram as atividades em fevereiro, as aulas deveriam ter começado em 12 de abril de 2018, o que também não aconteceu.

“A Prefeitura, por meio do prefeito e do Secretário de Educação, criou vários calendários letivos fictícios com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos. Os gestores municipais são se preocupam com a educação das crianças de Barreirinhas, condenam as crianças a um trágico futuro, brincam com a educação pública. Iniciar o ano letivo antes de contratar os professores é prova inequívoca da má-fé dos gestores municipais”, afirma, na Ação, o promotor de justiça Guilherme Goulart Soares.

Além do afastamento do cargo do prefeito e do secretário municipal de Educação até o início das aulas e regularização do calendário escolar, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação de Albérico de França Ferreira Filho e José Cícero Silva Macário Júnior por dano moral coletivo, em valor a ser determinado pela Justiça, e por improbidade administrativa.

As penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração do cargo que ocupam e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

ascom/MP

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publicado às 21:43




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