O MPMA, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, sob a responsabilidade da Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a rescisão unilateral do contrato entre a Prefeitura de São Mateus e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA).
A rescisão, referente à concessão dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, foi denunciada pelo vereador Carlos de Oliveira Santos.
A denúncia, formalizada por meio de ofício, levou à abertura da Notícia de Fato nº 001415-068/2023, posteriormente convertida em Procedimento Administrativo.
O processo está baseado no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Superior do Ministério Público. O objetivo é investigar as circunstâncias que levaram ao encerramento do contrato e determinar as responsabilidades envolvidas.
A investigação incluirá a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências que se mostrarem necessárias para o esclarecimento dos fatos. Caso as irregularidades sejam comprovadas, poderão ser tomadas medidas judiciais.
A servidora Roberta Moura Rocha Santos foi designada como secretária do procedimento, com substituição prevista pela servidora Danúbia Samya de Resende Vilarinho, se necessário.
A portaria foi registrada no sistema eletrônico do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e encaminhada para publicação no Diário Eletrônico da instituição.
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