MP apura denúncia de constrangimento a criança em atendimento no IML de Imperatriz

investigação apura a conduta de um médico legista que teria submetido a criança, sua mãe e conselheiros tutelares a situação de constrangimento durante atendimento

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Procedimento Administrativo para apurar uma suposta situação de constrangimento envolvendo uma criança, sua genitora e membros do Conselho Tutelar de Amarante do Maranhão, durante atendimento realizado no Instituto Médico Legal (IML) de Imperatriz.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 21/2025 – 9ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, assinada pelo promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira. 

Segundo o Ministério Público, ainda restam informações essenciais a serem colhidas, o que motivou a conversão do procedimento para permitir o acompanhamento mais aprofundado do caso, especialmente por envolver direitos de criança e adolescente, área considerada de máxima prioridade constitucional.

O foco da investigação é a conduta de um médico legista do IML de Imperatriz, que teria, em tese, submetido a criança, sua mãe e conselheiros tutelares a uma situação de constrangimento durante atendimento ocorrido em 24 de dezembro de 2023.

Entre as providências determinadas pelo promotor de Justiça está o envio de requisição formal ao Instituto Médico Legal, para que informe a identificação do médico legista plantonista na data dos fatos, a existência ou não de protocolo interno específico para atendimento de crianças vítimas de violência sexual e esclarecimentos sobre o ocorrido, com garantia de manifestação ou defesa do profissional envolvido.

Além do IML, o Ministério Público requisitou a atuação da Corregedoria da Polícia Técnico-Científica do Estado do Maranhão, à qual foi encaminhada cópia da manifestação que originou o procedimento.

A Corregedoria deverá apurar os fatos narrados e comunicar ao MP as providências adotadas, também no prazo de dez dias úteis.

O procedimento será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), reforçando o caráter especializado da apuração e o compromisso institucional com a proteção integral de crianças e adolescentes.

Vitor da Reis fere principio da administração pública e é acionado pelo TCE-TO

 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou indícios de autopromoção e possível uso indevido da comunicação oficial pelo prefeito de Itaguatins, Vitor da Reis, a partir da divulgação de atos administrativos em redes sociais pessoais do gestor. A constatação consta em Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) instaurado após denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal.

A apuração teve origem na denúncia nº 253.136.034.701, que aponta que o prefeito utilizou seu perfil pessoal no Instagram como meio de divulgação de informações oficiais da Prefeitura, como cronogramas de pagamento de servidores, associando atos administrativos obrigatórios à sua imagem pessoal e reduzindo a identificação institucional do Município.

Após análise preliminar, a 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) concluiu que há elementos suficientes que indicam publicidade institucional desvirtuada, em afronta direta ao princípio da impessoalidade previsto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal. O entendimento consta na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 4/2026-2DICE.

Segundo o relatório técnico, o gestor divulgou atos típicos da administração pública utilizando material gráfico assinado pela marca personalizada “VITOR DA REIS”, posicionada com maior destaque visual do que o nome da própria Prefeitura de Itaguatins. No mesmo período, o perfil oficial do Município publicou versões institucionais do mesmo conteúdo.

Para os auditores do TCE, a coexistência de publicações institucionais e personalizadas afasta qualquer alegação de erro ou desconhecimento e evidencia uma conduta deliberada de associação da comunicação pública à imagem pessoal do prefeito.

TCE avança na fiscalização das emendas parlamentares no Maranhão

TCE-MA

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) está avançando na fiscalização das emendas parlamentares impositivas, recursos destinados pelos deputados aos municípios. O Processo nº 456/2026 tramita em sigilo, mas ganha destaque por envolver a chamada “Emendas PIX”, que movimentam milhões em dinheiro público e têm grande impacto político no orçamento municipal.

O debate sobre transparência

Nos últimos anos, o uso das emendas parlamentares virou tema de debate nacional. Críticas surgiram por causa do chamado “orçamento secreto”, em que parlamentares indicavam recursos sem transparência, dificultando o controle público e o planejamento dos municípios.

Para enfrentar isso, o TCE-MA aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que define regras para fiscalização, acompanhamento e julgamento da execução das emendas estaduais e municipais. A norma garante rastreamento detalhado dos recursos e obriga que informações sobre cada emenda sejam divulgadas publicamente, incluindo: parlamentar proponente, valor, objetivo da despesa, cronograma e comprovação da execução.

A iniciativa também segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que considerou que a falta de transparência no orçamento viola princípios constitucionais de impessoalidade e publicidade, exigindo divulgação completa das informações sobre execução orçamentária.

No Maranhão, a Secretaria de Fiscalização do TCE vai detalhar fluxos, formulários e roteiros para acompanhar as Emendas PIX, garantindo que a fiscalização seja organizada e eficiente.

“As emendas parlamentares movimentam grande volume de recursos e impactam diversas áreas da gestão municipal. Nosso trabalho é técnico, detalhado e visa garantir a correta aplicação do dinheiro público, com transparência e medidas legais quando houver desvios.” destaca o secretário de fiscalização, Fábio Alex de Melo.

Apesar do Processo nº 456/2026 tramitar em sigilo, os resultados serão divulgados no momento certo. A expectativa é que o trabalho do TCE-MA aumente a transparência política e fortaleça o controle sobre a execução do orçamento municipal, permitindo que a população acompanhe de forma mais clara como os recursos das emendas são aplicados.

Encontrado corpo de ex-vereador de Buriticupu que estava desaparecido

 

O ex-vereador Evaristo de Sousa Melo, conhecido como irmão Evaristo, que estava desaparecido desde o dia 23 de janeiro, foi encontrado morto no último dia 30.

O corpo foi encontrado no município de Bom Jesus das Selvas, próximo à linha férrea. Três pessoas foram presas pela morte do ex-parlamentar.

Policiais encontraram objetos pessoais da vítima em posse de um dos suspeitos, que acabou confessando o crime de latrocínio e apontando o nome de mais duas pessoas envolvidas no crime.

A Câmara Municipal de Buriticupu publicou uma nota de pesar pela morte de Evaristo, que foi vereador por dois mandatos, entre 2013 e 2021.

“Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares e amigos, ao tempo em que repudiamos a violência sofrida e clamamos por justiça, para que fatos como este não se repitam. Que Deus conforte a todos”, diz a nota.

A Prefeitura de Buriticupu também lamentou a morte do ex-vereador. “Evaristo deixa um legado marcado pelo compromisso com a vida pública, pela dedicação à cidade de Buriticupu e pelo carinho com quem sempre tratou a população”, mencionou a nota do poder executivo municipal.

MP vê irregularidades e recomenda suspensão de pregão em Grajaú-MA

MP recomendou ao prefeito Gilson Bomfim que revogue o Pregão Eletrônico e suspenda qualquer pagamento relacionado ao procedimento.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou a revogação imediata do Pregão Eletrônico nº 32/2025, realizado pela Prefeitura de Grajaú, após identificar possíveis irregularidades no procedimento licitatório. A recomendação consta no documento nº 10007/2025, expedido no âmbito da Notícia de Fato nº 008793-509/2025.

De acordo com o MP, o pregão tinha como objetivo a formação de registro de preços para contratação de empresa fornecedora de materiais de expediente, didáticos e pedagógicos, destinados às diversas secretarias municipais. 

Entre os principais pontos destacados está o fato de que o edital foi publicado apenas no último dia do prazo para interposição de recursos, com apenas três dias entre a publicação e a realização do pregão, em desacordo com o que determina o artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O Ministério Público também apontou que o procedimento não garantiu prazo adequado para impugnação do edital, além da existência de declarações consideradas indevidas por parte do pregoeiro do município, Pedro Alves dos Santos Filho, e da secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Raquel Carvalho Jorge Araújo. Outro problema identificado foi a ausência de assinaturas em documentos essenciais juntados ao processo licitatório.

Diante das irregularidades, o promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, recomendou ao prefeito Antônio Gilson Bomfim da Silva que revogue imediatamente o Pregão Eletrônico nº 32/2025 e suspenda qualquer pagamento relacionado ao procedimento.

O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público se irá acatar ou não a recomendação. O MP alertou que a ausência de resposta dentro do prazo será considerada recusa, podendo resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.

Emenda de 15 milhões para Buriticupú acende alerta para a execução. Entenda.

 

Tudo em casa!

O município de Buriticupu, no oeste do Maranhão, foi contemplado em 2025 com uma das maiores emendas parlamentares individuais destinadas a uma cidade maranhense. O repasse milionário, no entanto, levantou suspeitas de favorecimento político e possível conflito de interesses.

A emenda, no valor de R$ 15.125.000,00, foi destinada pela deputada estadual Edina Silva para a área da saúde e direcionada exatamente ao município administrado por seu marido, o prefeito João Carlos Teixeira da Silva. 

O repasse foi registrado em outubro de 2025 e figura entre os maiores valores individuais recebidos por um município no Maranhão naquele ano, superando inclusive cidades de maior porte e com demanda populacional mais elevada.

De acordo com o documento oficial, a emenda possui os seguintes dados:

• Emenda nº: 20250007

• Tipo: Individual

• Autora: Edina Silva

• Valor: R$ 15.125.000,00

• Vigência: até 31 de dezembro de 2026

• Objeto: incremento temporário para custeio da saúde

A combinação entre o alto valor, o direcionamento específico e o vínculo familiar direto aumenta a atenção sobre o valor elevado e o direcionamento, o que deve deixar os orgãos de controle ainda mais atentos. 

Alertas do Inmet: Equatorial Maranhão reforça orientações de segurança para evitar acidentes com energia elétrica no período chuvoso

O Maranhão está sob alertas amarelo e laranja de chuvas intensas, emitidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), válidos nesta segunda (26), terça (27) e quarta-feira (28). O alerta laranja, que representa perigo de chuvas intensas, atinge todas as regiões do estado, incluindo a Região Metropolitana de São Luís e municípios como: Barreirinhas, Santa Inês, Bacabal, Caxias, Timon, Codó, Barra do Corda, Açailândia, Imperatriz e diversos outros.

Os avisos indicam chuvas fortes, ventos intensos, risco de alagamentos, quedas de galhos e descargas atmosféricas. Diante desse cenário, a Equatorial Maranhão informa que está com suas equipes em campo, reforçando o atendimento às demandas e as medidas de segurança para a população. Em caso de ocorrências envolvendo a rede elétrica, a Distribuidora orienta que as pessoas entre em contato por meio da Central 116 ou com a Assistente Virtual Clara, pelo WhatsApp (98) 2055-0116.

Além disso, a Equatorial Maranhão reforça as seguintes orientações de segurança à população:

• Não se aproxime de fios ou cabos de energia partidos, principalmente em áreas alagadas, pois a água pode conduzir eletricidade e ampliar a área de risco.

• Mantenha distância do local e alerte as pessoas quanto ao risco de aproximação e acidentes.

• Não toque e não tente remover objetos que estejam sobre a rede elétrica, como galhos, placas ou outras estruturas.

• Ao identificar cabos ao solo, acione imediatamente a Equatorial Maranhão pela Central 116 ou pelo WhatsApp da assistente virtual Clara (98) 2055-0116.

• Durante chuvas e incidência de raios, evite áreas abertas, como campos e praias, e não permaneça próximo a árvores, placas, postes e fiação elétrica.

• Dentro de casa, sempre que possível, desligue aparelhos eletrônicos mais sensíveis da tomada e, quando a chuva se tornar uma tempestade com situações de alagamento, desligue a chave geral de energia.

• Ao presenciar uma pessoa vítima de choque elétrico, jamais tente tocá-la. Acione imediatamente os serviços de emergência pelo 193 (Corpo de Bombeiros) ou 192 (SAMU).

• Em ocorrências em vias públicas envolvendo a rede elétrica, a Distribuidora também deve ser imediatamente comunicada pela Central 116, para que todas as medidas de segurança sejam adotadas.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

MP investiga discrepância salarial entre assessores parlamentares da Câmara de João Lisboa

 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar possível discrepância salarial entre servidores comissionados que ocupam o cargo de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de João Lisboa, no sul do Maranhão.

A medida consta na Portaria nº 10018/2025 – 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, referente ao SIMP nº 005322-509/2025, assinada pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo.

Indícios de irregularidades

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que servidores que ocupam o mesmo cargo comissionado estariam recebendo salários diferentes sem justificativa legal, o que pode violar os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Inquérito Civil poderá subsidiar a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, incluindo eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa ou até ação penal caso sejam constatadas irregularidades.

O MP também determinou o cumprimento das providências já estabelecidas em decisão anterior no âmbito do mesmo procedimento, e que devem ser cumprido pela presidência da casa de leis.

Prefeito de Lajeado Novo ignora protestos e manda fechar duas escolas em povoados

Mesmo diante de protestos e apelos da comunidade, o prefeito de Lajeado Novo, Itaires, determinou o fechamento de duas escolas em povoados do município, demonstrando mais uma vez a falta de diálogo com a população.

Desde o início da gestão, o prefeito tem adotado uma postura autoritária, impondo decisões sem ouvir a comunidade. Já houve conflitos em festas populares e até a aprovação de uma lei que centraliza a realização de eventos exclusivamente pela Prefeitura.

A decisão mais recente foi o encerramento das atividades da Escola Tereza de Santana e da Escola Abel José de Santana, afetando diretamente famílias em situação de vulnerabilidade. Uma das unidades funcionava há mais de 20 anos e, segundo moradores, possuía alunos suficientes para continuar aberta.

Mesmo com manifestações e registros em vídeo, o prefeito manteve a decisão, demonstrando desprezo pelas demandas da população e indo diretamente contra a educação.

Ex-vereador de Paço do Lumiar invade sede do Samu e tenta matar a ex-mulher

 

O ex-vereador Helder Vagner Alves de Sousa, de Paço do Lumiar, foi preso após invadir a sede do Samu do município, localizada na avenida 13 do Maiobão, e tentar matar a ex-companheira, que é enfermeira.

O episódio aconteceu na madrugada deste sábado (25). Os plantonistas conseguiram imobilizar o ex-parlamentar, que portava uma arma de fogo, tipo espingarda artesanal calibre 28, e uma faca.

A Polícia Militar foi acionada e conduziu o ex-vereador ao plantão central do Maiobão. Testemunhas relataram que Helder tentou atirar três vezes contra a ex-mulher, mas a arma não disparou.

Testemunhas relataram ainda que o ex-vereador chegou a falar que queria ceifar a vida do médico plantonista, suposto namorado atual da vítima.

Polícia Civil apreende quase duas toneladas de entorpecentes em Grajaú

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) deflagrou, na manhã desta segunda-feira (26), uma operação que resultou na apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha, além de armas de fogo, e na prisão em flagrante de três pessoas no município de Grajaú.

O alvo da operação foi o povoado Sobradinho, localizado na zona rural da cidade, onde as equipes policiais localizaram cerca de duas toneladas do entorpecente, acondicionadas em aproximadamente 70 sacos. No local, também foram apreendidas duas armas de fogo, sendo uma pistola e uma espingarda.

A ação é fruto de uma investigação coordenada pela Delegacia de Polícia de Grajaú, que apura a atuação de um esquema de tráfico de drogas na região central do Maranhão. De acordo com as investigações, a apreensão representa um duro golpe contra o crime organizado, com um prejuízo estimado em cerca de R$ 2,5 milhões para os traficantes.

Os três suspeitos presos foram autuados em flagrante e encaminhados à unidade policial para os procedimentos legais cabíveis.

As investigações seguem em andamento com o objetivo de identificar e prender outros integrantes da organização criminosa, bem como possíveis ramificações do grupo em outras localidades.

MP apura falta de transparência em emendas de R$ 30 milhões em Buriticupu

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para apurar possíveis falhas na transparência e na rastreabilidade das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Buriticupu entre os anos de 2020 e 2025, parte do primeiro mandato do prefeito João Carlos, que está em seu segundo mandato. O montante sob análise ultrapassa R$ 30,3 milhões, incluindo emendas individuais, de bancada e transferências especiais.

A medida foi formalizada por meio da Decisão nº 76/2026, assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, após denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MP, apontando omissão do município na divulgação adequada das receitas e despesas relacionadas às emendas no Portal da Transparência.

Segundo o Ministério Público, a suposta falha compromete o controle social e pode violar a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e, principalmente, as determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854, que exige transparência total na destinação e execução desses recursos

Na fundamentação da decisão, o MP destaca que o STF determinou a adoção obrigatória, por estados e municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, com vigência plena a partir de 1º de janeiro de 2026. A fiscalização dessa obrigação foi atribuída aos Ministérios Públicos Estaduais.

Na apuração, o MP optou por uma atuação preventiva, diagnóstica e orientadora, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Com isso, foi considerada prematura a abertura de um Inquérito Civil, sendo instaurado um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transparência das emendas parlamentares no município.

O Ministério Público também determinou a expedição de Recomendação Administrativa ao prefeito de Buriticupu e ao presidente da Câmara Municipal, orientando a adoção imediata das medidas necessárias para cumprir o artigo 163-A da Constituição Federal e as exigências da ADPF 854.

Entre as providências recomendadas, está a possibilidade de suspensão da execução das emendas parlamentares referentes ao exercício de 2026, até que o município comprove a regularização integral dos mecanismos de transparência e rastreabilidade.

“Funcionários fantasma” e contratações irregulares agravam situação administrativa em Buriticupu

 

Inquérito apura irregularidades que apontam para dano gravissimo ao herário 

O Ministério Público do Maranhão decidiu converter em Inquérito Civil a Notícia de Fato que investiga possíveis atos de improbidade administrativa no âmbito da Prefeitura de Buriticupu. A decisão consta na Decisão nº 73/2026 – 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, referente ao SIMP nº 008752-509/2025.

A apuração teve início a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MP, apontando a suposta manutenção de servidor comissionado sem efetiva prestação de serviços, além de irregularidades na contratação temporária da esposa e da cunhada do investigado Felipe Macedo Lima.

Felipe Macedo Lima foi nomeado para o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária. No entanto, durante diligência ministerial realizada em 26 de setembro de 2025, foi constatada a inexistência de controle formal de frequência.

Em manifestações posteriores, os investigados alegaram que o servidor seria conhecido pelo apelido de “Tuca” e que exerceria atividades externas. Contudo, segundo o Ministério Público, os documentos apresentados se limitaram a relatórios genéricos, sem comprovação técnica mínima.

O Município de Buriticupu apresentou apenas cópias dos contratos temporários, sem a documentação integral dos procedimentos seletivos, o que, segundo o Ministério Público, impede a verificação da regularidade, publicidade e impessoalidade das contratações.

A apuração seguirá dois eixos principais: a possível inexistência de prestação laboral, com eventual dano ao erário e violação aos princípios da administração pública; e a análise das contratações temporárias de familiares, que podem configurar afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade, à luz da Súmula Vinculante nº 13, que trata do nepotismo

Investigação avança e indicios apontam irregularidades no pagamento de diárias do IMPRESEC em Carolina

 

O Ministério Público do Maranhão prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil que apura supostas irregularidades no pagamento de diárias pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carolina (IMPRESEC). A decisão consta na Portaria nº 2/2026 – PJCAR, assinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina, e atinge diretamente a imagem da gestão do prefeito Jayme Fonseca. 

O procedimento, registrado sob o SIMP nº 005508-509/2024, foi instaurado para investigar possíveis danos ao erário decorrentes da concessão e do pagamento de diárias no âmbito do instituto previdenciário municipal.

De acordo com o Ministério Público, a prorrogação se justifica pela complexidade dos fatos investigados, pela existência de múltiplos investigados e pela necessidade de aguardar o cumprimento de medidas judiciais já deferidas, como a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens. Além disso, ainda serão realizadas diligências especializadas, consideradas indispensáveis para a completa elucidação do caso.

A portaria também destaca a necessidade de uma perícia contábil-financeira, auditoria no IMPRESEC e análise detalhada das movimentações financeiras dos investigados. Segundo o MP, tais medidas demandam tempo para execução adequada, sobretudo diante da gravidade dos indícios e da possível magnitude do prejuízo aos cofres públicos.

O promotor reforça que cabe ao Ministério Público fiscalizar atos que possam configurar crimes ou improbidade administrativa, ressaltando que essa atuação é essencial para a proteção do patrimônio público e a responsabilização de eventuais ilícitos.

Com a decisão, o inquérito seguirá em tramitação por mais 12 meses. A portaria será registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), comunicada ao Conselho Superior do MPMA, publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Promotoria de Justiça de Carolina pelo prazo legal.

Licitação suspeita vira alvo do MP em Ribamar Fiquene

 

Ministério Público investiga possíveis irregularidades em licitação da Prefeitura de Ribamar Fiquene

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu (PASS) para apurar possíveis irregularidades em um procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Ribamar Fiquene, no sul do estado.

A medida foi adotada após manifestação encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPMA, registrada sob o nº 41747052025, que aponta suspeitas de falhas na condução da licitação, especialmente quanto à ausência de ampla disputa entre as empresas participantes durante a sessão pública do certame.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que o processo licitatório pode não ter assegurado igualdade de condições entre os concorrentes, o que, em tese, afrontaria o edital e a legislação vigente. A apuração busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e da proposta mais vantajosa à Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O promotor de Justiça José Artur Del Toso Júnior, responsável pelo caso, determinou o envio de ofícios ao prefeito municipal de Ribamar Fiquene e ao pregoeiro ou presidente da Comissão Permanente de Licitação, requisitando, no prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre a condução do certame, além da cópia integral do processo licitatório, incluindo edital, atas, propostas, decisões de habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.

O Ministério Público também solicitou esclarecimentos específicos sobre a alegada ausência de oportunidade para apresentação de lances pelas empresas participantes, ponto central da representação encaminhada à Ouvidoria.

Além disso, foi expedido ofício à empresa MDT Engenharia Ltda, que deverá informar o número do edital, o objeto da licitação e apresentar documentos que eventualmente comprovem as irregularidades narradas.

Após o cumprimento das diligências, o procedimento será novamente analisado para definição das próximas medidas cabíveis. O caso segue sob acompanhamento do Ministério Público.