O Ministério Público do Maranhão através do promotor Denys Lima Rêgo, determinou a abertura de Procedimento Administrativo stricto sensu com o objetivo de apurar as providências determinadas no bojo da Recomendação nº 10001/2025.
A recomendação ao Município de Itinga do Maranhão, na pessoa da prefeita LENY PAULAFIRMIANO AGUIAR e da Secretária Municipal de Finanças KAMILA KAROLINA LEITE MELO, recomenda que seja adotada medidas administrativas necessárias para fazer cessar o pagamento de gratificações (complementar, por Condição Especial de Trabalho-CET).
A recomendação atinge ainda quaisquer outras denominações irregulares, bem como de ajuda de custo de qualquer título concedidas a servidores comissionados da Prefeitura de Itinga do Maranhão, acima dos percentuais previstos em lei ou cujo recebimento não tenha previsão legal, sob pena de configuração de ato doloso de improbidade administrativa, com base no art. 10, I e XI, da Lei nº 8.429/92 (atualizada pela Lei nº 14.230, de 2021).
Os responsáveis pelo "mimo" também conhecido administrativamente como SET - tem 24 horas encerrar as gratificações cumprindo a recomendação do MP.
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