PL do Licenciamento abre caminho para grandes empreendimentos dentro de terras indígenas

 

 

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que aguarda sanção ou veto da Presidência da República até esta sexta-feira (8), estabelece que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e órgãos licenciadores podem definir procedimentos específicos para licenciar empreendimentos dentro de terras indígenas, desde que solicitados por indígenas que queiram realizar explorações em suas próprias terras. O mesmo vale para territórios quilombolas.

 

A proposta consta no artigo 46 do PL, que diz que Ibama e Funai “poderão, mediante instrumentos de cooperação institucional, dispor sobre procedimentos específicos para licenciamentos cujos empreendedores sejam indígenas ou quilombolas”.

 

Em entrevista à InfoAmazonia, a diretora Lúcia Alberta Andrade, da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai, explica que o artigo do projeto de lei (PL) traz ameaças para terras indígenas, inclusive em relação à atividade minerária.

 

“Existe uma pressão muito grande nos órgãos minerários para exploração dentro de terras indígenas. Então, o PL do Licenciamento Ambiental acaba, sim, trazendo ameaças para as terras indígenas. É um perigo, temos que ficar muito atentos, porque ele atropela as disposições que estão na Constituição Federal. Não abre precedentes, mas ameaça”, afirma.

 

Sob um governo que demonstra preocupação com os povos originários, são poucas as chances de a Funai e o Ibama criarem esses procedimentos citados no PL – no entanto, caso sancionado, o caminho estaria aberto em futuras administrações que não tenham essa preocupação.

 

Hoje, o Ibama segue uma instrução normativa que garante atividades ou pequenos empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras. Nestes casos, devem ser práticas para subsistência, manutenção do modo de vida tradicional ou garantia da dignidade humana, e não é necessário obter licença ambiental.

 

Entre as atividades estão: produção de farinha de mandioca e derivados, beneficiamento e fabricação de produtos de arroz, fabricação de material cerâmico, inclusive de barro cozido e material refratário, construção de viveiro de mudas nativas, construção de moradias para usufruto dos indígenas, implantação de postos de vigilância e de apoio à caça, coleta ou extrativismo.

 

A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, foi quem normatizou essa medida. Ela conta, em entrevista à InfoAmazonia, que isso ocorreu para que os indígenas tivessem menos custos na hora de procurar o licenciamento ambiental. Agora, o artigo está vago, o que pode prejudicar seu entendimento – e abrir espaço para grandes empreendimentos dentro dos territórios.

 

“Esse texto não é bem-intencionado. Nós fizemos essa norma com boa intenção. Para não ser judicializada a exploração em terra indígena seria necessária uma lei no Congresso Nacional. Agora, coisas muito insignificantes, que não fazem sentido exigir licença ambiental, poderiam ser trabalhadas sem problemas”, afirma.

 

A diretora Alberta afirma que para legislar sobre exploração dentro de terras indígenas a Funai e os povos indígenas precisam ser consultados. Para garantir que a função de proteger os territórios continue, independente de uma troca de governo. “É bastante delicado esse artigo, eu acho que é isso que é importante ressaltar. Nós temos que ter uma norma do Estado brasileiro para proteção, tanto dos nossos biomas, quanto dos nossos povos. Eu posso responder pela Funai, temos que ter um outro arranjo institucional para resguardar ao máximo o direito desses povos”, diz.

 

Procurado, o Ibama disse que “por conta dessa proposta ainda não ser homologada”, “não poderá concluir os impactos ambientais de possíveis mudanças”.

 

Congresso Nacional pela exploração 

 

A Constituição Federal permite a exploração de recursos em terras indígenas, mas determina que, para isso, seja necessária uma “autorização” do Congresso Nacional e que os indígenas participem das decisões. Especialistas ouvidos pela InfoAmazonia afirmam que o PL não regulamenta a Constituição em casos de exploração dentro de terras indígenas, mas determina funções aos órgãos que não condizem com o texto constitucional.

 

“A questão é que ele está dando uma atribuição normativa para a própria autoridade licenciadora, o Ibama, e para a própria autoridade interveniente, a Funai. E elas deveriam seguir a legislação, não criar normas. É uma delegação legislativa excessiva para um órgão que deveria estar operacionalizando, e não normatizando. Esse artigo tem essa questão. Não é a partir dele que vão definir as atividades em terra indígena. Não deveria ser. Mas essa delegação é mal colocada no dispositivo. E, num governo de direita ou extrema direita, isso pode gerar problemas”, diz Suely Araújo.

 

Deputados e senadores, no entanto, estão focados em discutir a questão. Não é a primeira vez que o Congresso Nacional busca legislar sobre exploração dentro de terras indígenas. Na Lei do Marco Temporal, aprovada em dezembro de 2023, os deputados já incluíram o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade indígena, incluindo a contratação de não indígenas.

 

A lei é alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes determinou uma Câmara de Conciliação para definir a constitucionalidade do texto. As discussões foram encerradas em junho deste ano, depois de um ano de reuniões. O parecer do ministro ainda não foi publicado.

 

Esse tipo de articulação institucional, para permitir o avanço de empreendimentos em territórios indígenas, já havia sido ensaiada sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, a Funai e o Ibama assinaram uma instrução normativa estabelecendo procedimentos em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos no interior de Terras Indígenas, desde que feitos com organizações indígenas.

 

A norma foi usada para a criação do projeto Agro Xavante, dentro da iniciativa “Independência Indígena“, na Terra Indígena Sangradouro/Volta Grande, no Mato Grosso. Uma cooperativa agrícola para o monocultivo de arroz foi estabelecida dentro do território, com uma divisão de 80% da produção para fazendeiros não indígenas e 20% para os indígenas. O projeto causou conflito entre líderes indígenas do povo Xavante.
 

A diretora Lúcia Alberta, da Funai, relaciona esses contextos e avalia que a exploração dentro de territórios protegidos está sendo alvo de várias frentes diferentes. “A Lei do Marco Temporal já prevê alguns empreendimentos nos limites das terras indígenas, sem consulta aos povos e sem o devido licenciamento. Então, acho que é importante sempre deixar isso no radar. Não é uma nova lei diferente da Lei 14.701. Ela se soma, é um combo completo para destruir as terras indígenas”, disse.

 

Além da possibilidade de empreendimentos dentro de terras indígenas, a InfoAmazonia também revelou que o PL do Licenciamento exclui 121 terras indígenas da Amazônia Legal de zonas de proteção no entorno de grandes obras. Das 792 terras reconhecidas pela Funai no Brasil, 289 (36%) ainda não foram homologadas, sendo 121 delas na Amazônia Legal, o equivalente a 26% das TIs da região.

 

Crédito: Jullie Pereira* 

Inquérito mira contrato de R$ 540 mil da Prefeitura de Açailândia com a Licitar

 

Prefeito Benjamim de Oliveira

O  Inquérito Civil apura spossíveis irregularidades no contrato por inexigibilidade nº 01/2025 da Prefeitura de Açailândia, comandada pelo prefeito Benjamim de Oliveira, que destinou R$ 540 mil à empresa Licitar – Consultoria, Assessoria em Licitações e Serviços LTDA para prestação de serviços de consultoria em licitações e contratos administrativos.

O promotor de Justiça Denys Lima Rego, responsável pelo caso, destacou que o município já conta com servidores concursados e capacitados para atuar na Comissão Permanente de Licitação (CPL), muitos com treinamentos custeados com recursos públicos, o que levanta suspeitas sobre a necessidade real da contratação da empresa.

Com a instauração do inquérito, a empresa de João Paulo Mouzinho do Lago foi acionada para detalhar o número de funcionários, contratos ativos e a forma como presta os serviços aos municípios atendidos.

TCU revela indícios de fraudes milionárias no seguro-defeso no MA e PA

 

Foto Reprodução

Uma auditoria preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou indícios de fraudes no pagamento do seguro-defeso no Maranhão e no Pará, estados que concentram o maior número de pescadores registrados no país.

Segundo os dados, em 43 municípios sem nenhuma produção registrada de peixes e outras culturas aquáticas, há 49 mil supostos pescadores cadastrados no Ministério da Pesca.

Do total, 25 mil receberam o seguro-defeso em 2024, benefício pago pelo INSS para compensar a paralisação das atividades de pesca durante o período do defeso ambiental, quando a pesca de determinadas espécies é proibida. O pagamento é destinado exclusivamente a profissionais que atuam na pesca. Em 2024, o INSS desembolsou R$ 5,9 bilhões aos beneficiários do seguro.

A auditoria do TCU cruzou os registros do Ministério da Pesca com dados do IBGE sobre a produção aquícola e constatou inconsistências significativas.

Em 107 municípios do Maranhão e Pará, a produção estimada de peixes é inferior a 10 quilos por ano para cada suposto pescador, indicando que o número de pessoas que realmente pescam seria menor do que os beneficiários do seguro.

As cidades com suspeita de irregularidades concentram 319,8 mil beneficiários, cerca de um terço de todos os que recebem o seguro-defeso nos dois estados.

Em Mocajuba (PA), por exemplo, 96% dos 15,3 mil adultos receberam o benefício em 2024, embora a produção estimada seja de apenas 25 mil quilos de peixe, o equivalente a 1,7 kg por pescador.

O TCU alerta que esses dados são preliminares e precisam de verificação caso a caso. “Índices muito baixos podem sinalizar distorções, como o recebimento do benefício por indivíduos que não exercem efetivamente a pesca, possíveis fraudes ou inconsistências nos registros de produção”, afirma o documento.

A auditoria também analisou a proporção de habitantes para pescadores e encontrou dez municípios em que mais da metade da população adulta recebeu o seguro-defeso no ano passado.

Em resposta às suspeitas, o governo federal iniciou auditorias, alterou as regras de concessão do benefício e deve transferir a fiscalização para o Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as mudanças, está a exigência de que as prefeituras homologuem os pagamentos, medida criticada por entidades de pesca.

Apesar das alterações, o número de pescadores registrados no RGP (Registro Geral de Pesca) continua crescendo: atualmente são 2 milhões, o dobro do registrado em 2022, enquanto o pagamento do seguro no primeiro semestre disparou.

O Ministério da Pesca informou que aguarda os resultados de uma colaboração com a Controladoria-Geral da União (CGU) para realizar um pente-fino nos registros, essenciais para a concessão do seguro.

Segundo o órgão, a maioria dos registros no INSS é realizada por colônias e federações de pesca, e não por pescadores individuais, e alguns dirigentes dessas entidades estão sob investigação por suspeita de fraudes.

O Ministério da Pesca e Aquicultura reforçou que “vem trabalhando desde o início da gestão para fortalecer e aprimorar o sistema de licenciamento, tornando-o mais robusto, seguro e confiável, de forma a coibir fraudes e garantir que o benefício alcance quem de fato tem direito”.

* De Natália Portinari (UOL)

Terminar ou Tentar Mais Uma Vez?

 Chegar a um ponto na relação em que surge a dúvida: “Terminar ou tentar mais uma vez?” é algo comum, porém profundamente delicado. Esse momento de decisão pode ser angustiante, pois envolve pesar sentimentos, expectativas e experiências passadas. Afinal, quando vale a pena investir na continuidade de um relacionamento, e quando o melhor caminho é o fim? Entender essa linha tênue é essencial para preservar a saúde emocional e buscar uma vida amorosa mais plena.

O primeiro passo para essa reflexão é analisar a qualidade do relacionamento. Nem toda crise significa o fim do amor; desentendimentos, fases difíceis e desafios fazem parte da vida a dois. A questão é identificar se a relação é saudável, se há respeito, comunicação e vontade de crescer juntos. Se esses elementos estiverem presentes, pode ser válido tentar mais uma vez, apostando no diálogo e na mudança.

Por outro lado, quando o relacionamento se torna fonte constante de sofrimento, desgaste emocional e falta de respeito, é importante considerar se vale a pena insistir. Relações tóxicas, com abuso emocional, desconfiança crônica ou desrespeito, raramente melhoram sem uma mudança profunda. Nesses casos, terminar pode ser um ato de amor próprio e proteção.

Outro aspecto importante é o comprometimento de ambos. Reatar ou continuar um relacionamento exige que os dois estejam dispostos a enfrentar os desafios e mudar o que for necessário. Se apenas uma parte quer tentar, a chance de sucesso diminui consideravelmente, pois o esforço precisa ser mútuo.

Avaliar os motivos do término anterior também é fundamental. Muitas vezes, problemas antigos não resolvidos acabam aparecendo, tornando a relação insustentável. Repetir padrões negativos sem aprendizado tende a levar ao mesmo resultado. O verdadeiro recomeço só acontece quando há crescimento pessoal e vontade real de transformar a convivência.

Além disso, é preciso prestar atenção aos sinais internos. A intuição, o que o coração e a mente dizem, deve ser ouvida com atenção. Muitas vezes, o amor persiste, mas a relação já não satisfaz ou traz felicidade. Saber reconhecer essa diferença é crucial para tomar a decisão mais saudável.

Buscar ajuda profissional, como terapia individual ou de casal, pode ser um diferencial importante. Um olhar externo e especializado ajuda a entender os padrões, melhorar a comunicação e guiar a decisão sobre continuar ou terminar.          sp love

Por fim, é essencial lembrar que não existe uma regra fixa para todas as situações. Cada relação é única, assim como as pessoas envolvidas. O importante é agir com consciência, respeito por si mesmo e pelo outro, e coragem para enfrentar as consequências da escolha.

Terminar ou tentar mais uma vez é uma decisão que deve nascer do equilíbrio entre razão e emoção, entre o desejo de amar e a necessidade de ser feliz. E, independentemente do caminho escolhido, o mais importante é preservar a dignidade, o respeito e a busca por uma vida afetiva saudável.

Porque, no amor, saber quando insistir e quando partir é um aprendizado essencial para crescer e viver relacionamentos mais verdadeiros e felizes.

Novo acesso é aberto para melhorar tráfego no bairro Santa Inês durante obras da galeria do Riacho Capivara

 

 Intervenção no bairro Santa Inês busca reduzir impactos no trânsito durante a construção da nova galeria (Foto: Matheus Lima)

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos (Sinfra) iniciou na última segunda-feira (18) a abertura de um novo acesso para melhorar o tráfego no bairro Santa Inês, região diretamente afetada pelas obras da galeria que passa sob o Riacho Capivara. A medida foi necessária após a interdição de ruas na última sexta-feira (15), devido ao risco de colapso da estrutura antiga, construída na década de 1980.

O secretário de Infraestrutura, Vilmar Dantas, explicou que o novo acesso se dará pela Avenida Sabiá das Laranjeiras, conectando a Quinta do Jacob até a Rua Floriano Peixoto, facilitando o deslocamento dos moradores. “Também já está em execução o acesso do Santa Inês à Cidade Jardim. São ações que vão minimizar os impactos da obra e melhorar a mobilidade na região”.

A galeria interditada apresentava rachaduras profundas, ferragens expostas e risco de desabamento. Com mais de 40 anos de uso, a estrutura já não suportava o fluxo de água e oferecia perigo aos mais de 20 mil veículos que trafegam diariamente pelo local.

O prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, ressaltou a urgência da intervenção. “Estamos falando de uma estrutura que poderia desabar a qualquer momento. A decisão de interditar e reconstruir a galeria é dura, mas necessária para salvar vidas. Estamos trabalhando para que a obra seja concluída no menor tempo possível, com segurança e alternativas viárias para a população”.

Rotas alternativas

Além disso, a Sinfra já realiza melhorias nas vias utilizadas como desvio, como a Rua Rio Grande do Norte, a Rua João Joaquim, Rua A e a Rua Nossa Senhora Aparecida. Enquanto as obras avançam, a Superintendência de Trânsito e Transportes (Sutran) organizou rotas alternativas para garantir a fluidez do tráfego. Entre elas:

- Sentido Centro → Santa Rita (Av. Ceará): Rua São José → Rua Paraíba ou Rua Marly Sarney → Rua Paraíba.

- Sentido Santa Rita → Centro (Av. Newton Belo): Rua D → Rua Rio Grande do Norte ou Rua Raimundo de Moraes → Rua Rio Grande do Norte.

- Sentido Santa Inês → Centro (Av. dos Beija-Flores): Rua C → Rua B → Av. Newton Belo → Rua Raimundo de Moraes → Rua Rio Grande do Norte.

Mudança de preferência 

Em razão do andamento das obras, a Sutran mudou a preferência da Rua Padre Cícero, que deixa de ser via preferencial nos cruzamentos com as ruas Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Essa medida tem por objetivo garantir maior controle e segurança no tráfego durante o período das intervenções viárias. Uma nova sinalização já foi instalada pela Sutran e agentes da superintendência estão auxiliando na organização do trânsito.

Empresário denuncia suposta obra fantasma em vicinal de Sitio Novo - MA

 

O empresário Alvino Rodrigues, denunciou uma suposta obra fantasma na cidade de Sitio Novo -  MA, e que pode esconder questões ainda mais graves. 

Segundo Alvino, a estrada do Povoado Mato Seco, foi anunciada pelo prefeito Antônio Coelho que teria sido realizado serviços de abertura e piçarra, mas claramente constatado (in loco) pelo morador, que uma máquina teria passado apenas para maquiar o que deveria ser a obra. 

A denúncia foi divulga em redes sociais e tem a intenção de chamar a atenção da sociedade e de órgãos de fiscalização, como o  MP (Ministério Público) já que devem envolver recursos públicos sem a aplicação devida. 

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Lula revoga decreto que protegia crianças desde a gestação

O presidente Lula (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação.

O presidente Lula (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação.

A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi aprovado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.

O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência ao respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.

O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é mencionada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.

No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer garantia no documento de que essas garantias são válidas aos bebés no ventre materno, como protecção contra o aborto, o que sugere a retirada da protecção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país relativas à infância.

“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.

Tribunal de Justiça mantém intervenção na FMF

 

Em uma nova deliberação divulgada nesta segunda-feira (18), o desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, reafirmou a totalidade da decisão proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e validou a eficácia do parecer de primeira instância que afastou diretores da Federação Maranhense de Futebol – reveja e reveja. 

Entre os afastados está o presidente Antônio Américo Gonçalves.

Na deliberação, o desembargador menciona a “gravidade comprovada dos indícios”, relacionados à criação do Instituto Maranhense de Futebol, cujo propósito foi questionado na Ação Civil Pública elaborada pelo Ministério Público do Estado, anunciada em julho deste ano.

Ao mencionar a gravidade, o desembargador faz referência a indícios de que o IMF “foi utilizado para frustrar credores e ainda causou confusão e perda patrimonial”, assim como irregularidades assembleares, insinuando possíveis alterações estatutárias da FMF, que também é objeto de apuração pelo MP.

Além disso, o magistrado afirma que existe “legitimidade ativa” do Ministério Público do Estado para investigar as questões relacionadas à entidade, neste caso, a FMF e o IMF, além de haver “adequação” para proteger os interesses do cidadão maranhense.

Como se trata de uma decisão monocrática, o parecer ainda precisa ser apresentado para avaliação. Um Agravo ainda pode ser interposto.

Atualmente, a FMF está sob intervenção e é administrada por cinco diretores, sob a supervisão da advogada Susan Lucena.

PF apreendeu carros, jóias e dinheiro em operação contra clã no MA

 

A ação deflagrada nesta terça-feira, 19, pela Polícia Federal no Maranhão cumpriu 45 mandados de busca e apreensão contra investigados suspeitos de desvio de mais de R$ 50 milhões de recursos do FUNDEB

Os mandados foram cumpridos em face de pessoas físicas e jurídicas e servidores públicos. Além de Caxias, os alvos foram alcançados nas cidades de São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhão, e em Teresina, no Piauí.

A ação faz parte da Operação LEI DO RETORNO, que visa o desmantelamento de organização criminosa responsável por desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.

Durante as investigações a Polícia Federal identificou que parte dos valores contratados com recursos do FUNDEB eram retornados/devolvidos para os servidores públicos envolvidos nas fraudes. O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.

Os crimes apurados incluem, dentre outros, a formação de organização criminosa, Corrupção ativa e/ou passiva, Peculato, Fraudes em licitações e Lavagem de dinheiro, cujas penas, se somadas, podem chegar até 52 anos de prisão.

Avançam as obras do 'novo' Centro Educacional no Santa Lúcia, em Davinópolis

 

O prefeito da cidade de Davinópolis, Zé Pequeno, vem acompanhando de perto o avanço das obras de ampliação do que em breve será um dos maiores Centros Educacionais da cidade, no Bairro Santa Lúcia.

O novo Centro Educacional Donatília Macedo será composta por 14 salas de aulas com estruturas modernas e totalmente climatizada, bem diferente do que era a antiga unidade. "Não é uma reforma, é uma construção", definiu o prefeito.

Moradores veem com entusiasmo a evolução da ampliação da escola. "A população do bairro santa lúcia só tem a agradecer, e quem me conhece sabe o quanto reivindiquei por esta obra, que é um sonho dos moradores", completou Gerson tiktok. 

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Pesquisa para o governo do Tocatins aponta liderança de Dorinha seguida do vice-governador Laurez Moreira

Um novo Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (18) mostra que a Professora Dorinha (União Brasil) lidera a disputa para o governo de Tocantins. A senadora, de 60 anos, tem 36,6% das intenções de voto, enquanto o atual vice-governador Laurez Moreira (PDT) aparece com 16,6%.

Na sequência, aparecem a ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), com 13,4%; e o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amelio Cayres (Republicanos), com 11,7%. Votos brancos e nulos representam 10,4% do total e outros 6,1% dos entrevistados não souberam ou preferiram não responder ao levantamento.

Em cenário com menos concorrentes, a vantagem de Dorinha Seabra aumenta. Nesta simulação, a senadora teria 43,8% dos votos, enquanto o vice-governador Laurez ficaria com 20,9% do eleitorado e o deputado estadual Amelio Cayrez terminaria com 12,8% nas urnas.

Para a realização desta pesquisa foi utilizada uma amostra de 1510 eleitores em 59 municípios. Tal amostra representativa do Estado do Tocantins atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,6 pontos percentuais para os resultados gerais.

A coleta de dados foi realizada através de entrevistas pessoais, entre os dias 09 e 13 de agosto de 2025.

Prefeitura de Porto Franco inaugura Ambulatório da Saúde do Homem.

Com cobertura especializada e horário acessível, saúde do homem se torna referência no município. 

A prefeitura do município de Porto Franco, por meio da secretaria de Saúde, entregou na última quinta-feira (14),  o Ambulatório da Saúde do Homem, localizada na UBS Centro/Corina.  Com números preocupantes da saúde masculina no Maranhão, a iniciativa da secretaria de saúde visa reduzir os índices de problemas relacionados principalmente a dificuldade de acesso do gênero masculino ao sistema de saúde, e higiene pessoal – principal causador de câncer peniano. 

O secretário de saúde, o advogado Marco Aurélio, destacou em sua fala, a participação da prefeitura – através do prefeito Deoclides Macedo e a secretaria de saúde, o governo do Estado do Maranhão e Governo Federal, na instituição do ambulatório o conjunto de serviços de saúde voltados a saúde do homem. “Todas as políticas públicas englobam o homem, mas não atingem com eficácia. Nós homens ainda estamos engatinhando, vamos dizer assim, com relação aos cuidados na saúde”, disse.  Marco Aurélio. 

O ambulatório da Saúde do Homem é o primeiro do extremo sul do Maranhão, à partir da cidade de Porto Franco, e se torna possível à partir de um conjunto de articulações da gestão local junto aos governos federal e estadual, destacou ainda em sua fala. O ASH atenderá à partir das 17 horas até as 20 horas, suprindo a necessidade, ainda, de atendimento ao gênero masculino que necessita de um horário acessível, em deve ser estendido as demais cidades que compõe a cobertura de saúde do polo de Porto Franco.

Os atendimentos serão realizados por médicos nas seguintes especialidades: Urologia, clínica médica,  psicólogos , nutricionistas, além de enfermeiros e educadores físicos.

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PL de Josivaldo JP garante Tarifa Social de Energia para MEIs

 

Foto Reprodução

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1377/2022, de autoria do deputado federal Josivaldo JP (PSD). A proposta garante aos microempreendedores individuais (MEIs) os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica aplicados a famílias de baixa renda.

O relator do PL, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), destacou que a medida oferece um “importante incentivo para que esses microempreendedores mantenham ou ampliem seus negócios, gerando renda, empregos e maior arrecadação para o país”.

O texto prevê que a Tarifa Social seja aplicada a apenas uma unidade consumidora por família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) ou com moradores que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para Josivaldo JP, a redução da conta de energia representa apoio essencial aos MEIs, que frequentemente enfrentam dificuldades para manter suas atividades. “Essa iniciativa contribui para a continuidade dos negócios e incentiva a formalização de novos empreendimentos”, afirmou.

Deputados como Vitor Lippi (PSDB-SP) e Aliel Machado (PV-PR) também elogiaram a proposta, ressaltando a importância do empreendedorismo de baixa renda para a economia.

O PL seguirá agora para análise das comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Como possui apreciação conclusiva, não precisará passar pelo Plenário da Câmara.

Socorrão de Imperatriz: Ou enfrenta a mudança ou insistirá nos mesmos erros de Assis, Madeira, Jomar e Ildon. Entenda!

 

O Socorrão passa por uma enorme mudança mas que não pode ser interrompida para atender a 'mimos', sob pena de mais uma vez, optarmos por ter o mesmo hospital problemático e sem perspectiva de mudança. 

O Hospital Municipal de Imperatriz é um problema histórico de todas as gestões que passaram, principalmente por conta da sua complexidade, estrutura física problemática e estrutura de pessoal antiga e cheia de vícios; Portanto, muitos problemas. Quando se trata de questões primordiais não se consegue separar também a estrutura humana, mas é exatamente nesse ponto que segue a maior resistência; Concursados, profissionais que estão há anos no mesmo setor e ainda os proventos que contemplam com salário maior os que se dedicam ao plantão.  

Para se entender também é preciso voltar ao tempo - No ano de 2024 que antecedia o fim do mandato do ex-prefeito Assis Ramos, os pacotes de bondades aumentaram.  A contenção de gastos em questões estruturais e aumento do gasto em pessoal almejava a mesma estratégia que o consagrou nas urnas na reeleição, minguando com a desistência da pré-candidatura do então secretário José Antônio. O que restou foi um sistema superlotado, cheio de "bondades", estrutura desorganizada e muito problema, mas muitos problemas. 

Assis, à época, deixou a "pegadinha do malandro", realizando bondades a comissionados e concursados, inclusive voltando a folha de pagamento servidores que estavam licenciados para não desistir do concurso, pois num cruzamento de informações do MP, ficou provado que a carga horária não 'batia', tendo que escolher por um dos concursos. - uma longa história. Inchou a folha. O objetivo de Assis era sair-se bem com servidores já que com a população teria sido um desastre, é só observar a quem ele direciona cada vídeo nas redes sociais. 

Voltando ao Socorrão, é fato que o enfrentamento aos vícios profissionais, as vendas de cirurgias, ao fura-fila de cirurgias, a falta de cirurgias, venda de defuntos a funerárias e a superlotação, resultaria em pressão, principalmente daqueles que não estão nem um pouco interessado em ver o sistema mudar, afinal, nenhuma mudança virá com pérolas, mas com pedras e das mais grandes. 

O Esmeradson de Pinho foi convocado por duas vezes para trazer o equilíbrio no Socorrão, uma na gestão Madeira e outra no Assis, mas foi engolido pela pressão do sindicato e interna - portanto, está mais que evidente que se não houver um enfrentamento de gestão pautado em mudanças de hábitos e focado em resultados, nunca vai dá certo. As consequências negativas não podem ser mais uma vez desfavoráveis aos usuários, mas quando houver necessidade de cortas na carne - nos servidores viciados e sem produtividade, que seja enviado para outro setor - também conhecido como: colocado a disposição, infelizmente, que sejam feitas.

Se a gestão municipal através da ouvidoria aplicar as regras do PAD Processo Administrativo Disciplinar, vai ficar ainda muito mais grave. Casos de vendas de vagas na fila de cirurgias é passivo a demissão por justa causa. E ainda, as confusões de médicos concursados, especializados e empresas. O mesmo médico atendia nos dois campos: privado e público, e no final ninguém sabia ao certo se estava mesmo atendendo mas estavam recebendo, gerando altas despesas e as vezes sem comprovar o plantão. O resultado dessa "zona" eram médicos e enfermeiros tirando self em Salinas em feriados e final de ano, e o caos no plantão na conta do prefeito.

Se não houver de fato um enfrentamento para melhorar, com o apoio da câmara de vereadores, que tem o papel de fiscalizar e propor melhorias, e o sindicato dos Servidores da saúde, que tem conhecimento dos problemas, não vai mudar! Defender servidor A ou B 'que votou em mim', não é defender a melhoria do sistema. 

As melhorias no socorrão são visíveis atualmente, e refletem no atendimento e a baixa reclamação nas redes sociais (termômetro da sociedade). Agora é preciso entrar, pedir relatório e fazer visitas, pois discursos eufóricos para fazer cortes na internet não vai ajudar a melhorar a saúde de Imperatriz.

Promessa de 15 milhões da senadora Eliziane Gama para Imperatriz pode ter virado "bufa de alma", diz leitor.

Eliziane está entre os políticos mais rejeitados na Região Tocantina, e a avaliação popular se dá por conta de aparecimentos repentinos em tempos eleitorais e promessas não cumpridas. 

Um leitor das páginas de notícias comentou a promessa da senadora Eliziane Gama para  Imperatriz, em pleno aniversário da cidade, e comparou a "emenda a bufa de alma", aquela que ninguém vê, como diz no ditado popular.

A senadora prometeu mesmo sem ter nenhum plano em vista em nenhuma indicação sobre essa emenda para a cidade, provavelmente acreditando que a população não cobraria e os efeitos dos cortes e das páginas de Instagram pagas, apagariam o enorme "desgaste" adquirido com a quantidade de promessas não cumpridas. 

Dentro do palácio Renato Cortez Moreira, não tem um ser vivo que acredite na destinação dos recursos, destaca um observador.

Eliziane Gama está na escala daqueles políticos tradicionais, com pouco trabalho, nada de resultado e que só aparecem nos tempos de eleição com boas estratégias de mídia, e acreditando que vai levar mesmo todo mundo na conversa.