O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Imperatriz, especializada na Defesa do Consumidor, teve participação destacada no processo de implementação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
O sistema é formado pelo Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e pelo Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon).
Para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o promotor de Justiça Sandro Pofahl Bíscaro encaminhou, em março de 2010, ao prefeito, uma sugestão de Projeto de Lei. O documento foi aprovado pela Câmara de Vereadores e, depois, transformou-se em lei, sancionada pelo prefeito em 21 de junho do ano passado.
Com a implementação do sistema, o Procon de Imperatriz passou a ser um órgão executivo, que fiscaliza e aplica multas e demais sanções administrativas. Tornou-se também o primeiro de âmbito municipal do Estado, sendo regulamentado por lei. "O antigo Procon era um mero conciliador. Tinha uma atuação limitada", explicou o promotor de Justiça.
O órgão funciona, provisoriamente, na sede do antigo Procon, no Viva Cidadão de Imperatriz. Aproximadamente 20 servidores prestam atendimento no local.
O promotor de Justiça acrescentou que a criação do sistema é um marco para o Estado. "Imperatriz é a primeira cidade do Maranhão, que tem um sistema concreto, em pleno funcionamento, mantido pelo município", concluiu.
INDENIZAÇÃO
Como forma de equipar o Procon de Imperatriz, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor vai encaminhar ao órgão os valores que resultam de tratados de dano moral coletivo. As indenizações pagas pelos infratores serão repassadas para o Procon.
O sistema é formado pelo Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) e pelo Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon).
Para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o promotor de Justiça Sandro Pofahl Bíscaro encaminhou, em março de 2010, ao prefeito, uma sugestão de Projeto de Lei. O documento foi aprovado pela Câmara de Vereadores e, depois, transformou-se em lei, sancionada pelo prefeito em 21 de junho do ano passado.
Com a implementação do sistema, o Procon de Imperatriz passou a ser um órgão executivo, que fiscaliza e aplica multas e demais sanções administrativas. Tornou-se também o primeiro de âmbito municipal do Estado, sendo regulamentado por lei. "O antigo Procon era um mero conciliador. Tinha uma atuação limitada", explicou o promotor de Justiça.
O órgão funciona, provisoriamente, na sede do antigo Procon, no Viva Cidadão de Imperatriz. Aproximadamente 20 servidores prestam atendimento no local.
O promotor de Justiça acrescentou que a criação do sistema é um marco para o Estado. "Imperatriz é a primeira cidade do Maranhão, que tem um sistema concreto, em pleno funcionamento, mantido pelo município", concluiu.
INDENIZAÇÃO
Como forma de equipar o Procon de Imperatriz, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor vai encaminhar ao órgão os valores que resultam de tratados de dano moral coletivo. As indenizações pagas pelos infratores serão repassadas para o Procon.
Redação: (CCOM - MPMA)
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