TCE julga irregular contas da ex-presidente da Câmara de Brejão

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a prestação de contas anual - exercício 2013, da ex-presidente da câmara de vereadores da cidade de São Francisco do brejão, Lucymary de Sousa Freires (PMDB) e condenou ao pagamento de multas.

Os conselheiros do Tribunal julgaram o processo n.º 3945/2014-TCE baseados no parecer do relator e do Ministério Publico de Contas que, por unanimidade, acataram a decisão e julgaram irregular as contas da ex-vereadora. Segundo o relator, ouve prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico ou infração às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Na decisão, o relatório do tribunal cita, pagamentos fora da prestação de contas e não incluído nas despesa orçamentária, empenhos sem saldos anulados comprovadamente, balanço financeiro com restos a pagar, diferenças nas receitas de despesas a pagar e despesa, licitações fraudulentas, reforma da câmara sem as devidos processos legais entre outras.

A ex-vereadora, também conhecida como Preta, tem o prazo de 15 dias para recolhimentos de multas aplicadas pelo tribunal que passam de 20 mil reais.