Já não bastasse o maranhense pagar uma das tarifas mais caras do Brasil, além dos impostos estaduais, o prefeito da cidade de Lajeado Novo, Raimundinho, aumentou em 16,98% a taxa de iluminação pública do município.
Dependendo do valor da tarifa que é cobrada, o valor da taxa de iluminação aumento, pois incide sobre o valor total.
O decreto foi assinado no ultimo dia 3 de Maio deste ano e quase passou despercebido pela população que vê o aumento mas não sabe de onde veio a cobrança, principalmente, devido a dificuldade de interpretação da conta e falta de publicidade por parte da prefeitura, esta, por sua vez, deveria ter a hombridade de divulgar o pacote de maldade.
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO-MA
DECRETO Nº003.
Dispõe sobre o reajuste da Contribuição de Iluminação Pública- CIP no município de Lajeado Novo e dá outras
providências. O prefeito Municipal de Lajeado Novo, estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a
Lei orgânica do Município e a Lei Municipal de nº 003/2017. CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar as faixas de consumo, o percentual de participação da CIP nas faturas cobradas dos consumidores. DECRETA Art. 1º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública- CIP,
instituída pela Lei Municipal n° 003/2017, será determinada no Anexo I deste decreto. Art. 2º-As despesas decorrentes da execução do presente
decreto ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dê- se ciência, registre- se, publique- se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Lajeado
Novo, ESTADO DO MARANHÃO, 13 de maio de 2019 – Raimundinho Gomes Barros – Prefeito.
CERTIFICO: que, nesta data, publiquei o presente Decreto, tendo sido afixado um exemplar no átrio da prefeitura e demais locais de acesso ao público.
DECRETO Nº 003, 13 de maio de 2019.
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