O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) apresentou na última semana, um projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia original e segunda solicitação do referido documento.
Apesar de nobre a atitude do deputado, deve ser difícil o projeto passar pela Comissão de Constituição e Justiça por mexer com a arrecadação de estado. Uma renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro comprovando que não implicará na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Na justificativa, o deputado defendeu que não é uma renúncia de receitas, e sim uma adequação à realidade, pois o Governo do Maranhão teve redução de custos com a nova forma de encaminhar a documentação aos condutores, antigamente feito por meio físico e hoje feita pela sua versão digital.
Para o parlamentar, como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular. Para ele, a inovação tornou desarrazoada a cobrança da referida taxa, incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo automotor.
Vejamos como será o entendimento na CCJ e no plenário.
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