Descumpridas, solicitações foram feitas em TAC em 2019
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, em 28 de maio, a interdição imediata do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire, em Timon, devido à inexistência de condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores em geral.
Outro pedido feito pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada da comarca (Idoso, Pessoa com Deficiência e Consumidor), Fábio Menezes de Miranda, é que o Município cumpra imediatamente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro de 2019.
Também devem ser adotadas, imediatamente, medidas para reforma e adequação do terminal rodoviário com o objetivo de atender normas e padrões técnicos de acessibilidade das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e consumidores. Devem ser, ainda, apresentados laudo técnico, pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
O MPMA sugere o estabelecimento de multa diária por descumprimento sob pena de pagamento pela prefeita Dinair Veloso, por omissão ou atraso. O valor total deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
TAC
O acordo descumprido previa adequação e restruturação das dependências do terminal, em 180 dias, às regras de acessibilidade, em especial, para idosos.
Vistoria do Corpo de Bombeiros havia constatado irregularidades, incluindo falta de iluminação, sinalização de emergência, projeto de combate a incêndio, fiação em péssimas condições e grande concentração de gás de cozinha. A Vigilância Sanitária verificou infiltrações nas paredes, teto sem higienização, banheiros danificados e falta de lixeiras nos estabelecimentos dos permissionários no terminal.
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