Promotoria apura nomeação de parente do prefeito para Secretaria de Saúde de Amarante
A Promotoria de Justiça de Amarante instaurou inquérito para apurar suposta prática de nepotismo praticada pela prefeito da cidade, Vanderly Gomes Miranda.
Segundo informações, o gestor municipal nomeou Delane Miranda Silva, sua parente, para a chefia da Secretaria Municipal de Saúde, o que é proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, versa o STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afastado a incidência da Súmula Vinculante 13, a qual passou a entender também existir nepotismo com agentes políticos, nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como o secretário municipal, em que houver hipóteses de fraude à lei, de nepotismo cruzado, ou pela ausência de razoabilidade da nomeação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
O caso está sob o comando do promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, que já determinou a notificação ao prefeito Vanderly Gomes Miranda e à Delane Miranda Silva, Secretária Municipal de Saúde, para que, no prazo de 10 dias, comprovem documentalmente a qualificação técnica e idoneidade moral para o exercício do cargo.
Segundo informações, o gestor municipal nomeou Delane Miranda Silva, sua parente, para a chefia da Secretaria Municipal de Saúde, o que é proibido pela Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, versa o STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afastado a incidência da Súmula Vinculante 13, a qual passou a entender também existir nepotismo com agentes políticos, nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como o secretário municipal, em que houver hipóteses de fraude à lei, de nepotismo cruzado, ou pela ausência de razoabilidade da nomeação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
O caso está sob o comando do promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, que já determinou a notificação ao prefeito Vanderly Gomes Miranda e à Delane Miranda Silva, Secretária Municipal de Saúde, para que, no prazo de 10 dias, comprovem documentalmente a qualificação técnica e idoneidade moral para o exercício do cargo.
redação de Neto Ferreira e MPMA
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