Governo promove ações de combate ao feminicídio até 1º de dezembro

Para somar às reflexões em torno do Dia Estadual de Combate ao feminicídio (13 de novembro), o Governo do Estado promove uma série de atividades, em campanha que começa no próximo dia 20 e prossegue até 6 de dezembro.

“Há um firme compromisso da gestão em promover políticas afirmativas. São ferramentas de combate à violência doméstica, protegendo a mulher, na garantia do cumprimento das leis em vigor”, avalia a secretária de Estado da Mulher (SEMU), Terezinha Fernandes. 

A campanha tem como tema central ‘A violência contra a mulher deixa muitas marcas, o feminicídio é a pior delas’. Na programação, debates, palestras, serviços e apresentação das ações de Governo. 

Políticas públicas

No cumprimento da Lei do Feminicídio, a gestão implantou o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para orientar profissionais da segurança pública e justiça, a fim de garantir punição adequada aos autores e reparação às vítimas e familiares. 

Além da SEMU, polícias Civil e Militar e secretarias de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) compõem o grupo, que também é formado por Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) e Defensoria Pública, além da sociedade civil. 

Entre os dias 10 e 13 deste mês, a SEMU promoveu I Semana de Combate ao Feminicídio com o tema ‘Quem silencia, dá voz à violência’. Na programação, apresentação de dança, oficina de defesa pessoal, caminhada, ato-show e audiência na Assembleia Legislativa com presença de familiares e amigos de vítimas do feminicídio. 

Saúde

Na área de saúde, a SEMU presta atendimento especializado por meio da Carreta da Mulher, que percorre todo o Maranhão com consultas de clínica geral, teste de glicemia, mamografia, preventivo, aferição de pressão arterial, testes rápidos de HIV sífilis, de hepatites B e C e palestras sobre a Lei Maria da Penha. 

O Departamento de Atenção à Saúde da Mulher, da Secretaria de Estado de Saúde (SES), coordena os atendimentos a este público e interage com os demais órgãos estaduais. 

Segurança

Reforçando as políticas de proteção à mulher, o Governo do Estado criou a Coordenadoria das Delegacias de Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Codevim) e o Departamento de Feminicídio. 

As instituições integram a estrutura da SSP-MA e foram criadas em 8 março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher. 

O foco é reunir estatísticas, qualificar o atendimento à mulher vítima de violência, dar suporte às Delegacias da Mulher no estado e intermediar processos junto aos demais órgãos da segurança. 

“O objetivo de toda esta estrutura é melhorar e qualificar o atendimento à mulher, para que cada vez mais ela se sinta acolhida e seja atendida adequadamente”, diz a titular da Codevim, delegada Kazumi Tanaka. 

Também formam a estrutura de atendimento as Delegacias da Mulher na capital e regionais distribuídas em municípios do interior do estado. 

Legislação

A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) sancionada pela então presidente Dilma Rousseff define feminicídio como assassinato de mulheres fruto de violência doméstica ou discriminação de gênero. 

A norma altera o Código Penal brasileiro e torna o assassinato de mulheres um crime hediondo, estabelecendo penas mais rígidas que podem chegar até 30 anos de prisão.