O Ministério Público do Maranhão abriu Procedimento Administrativo (n° 000170-002/2021) para acompanhar irregularidades na possível irregularidade na contratação de servidores temporários, em seletivo da prefeitura da cidade de Senador La Roque.
Segundo o MP, o prefeito Bartolomeu criou regras, “exageradamente ampla, sobre o processo seletivo simplificado de títulos do Município de Senador La Rocque/MA; CONSIDERANDO que a contratação fora das hipóteses constitucionalmente previstas é fato típico de improbidade administrativa, diz portaria do MP. “...em nenhuma hipótese juridicamente válida, se pode priorizar contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos de sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores”, subscreve o promotor de Justiça da Comarca de Senador La Roque, João Claudio de Barros.
O MP ainda orienta o prefeito Bartolomeu Alves sobre possíveis penalidades por conta do ato contrários as normas da administração pública; “sujeitando o responsável a diversas penalidades, dentre as quais, a perda da função pública, reparação do dano causado e suspensão de direitos políticos por até 05 (cinco) anos, além de crime previsto no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, com pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos”, (cic)
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