IMPERATRIZ - A Lei Complementar nº 131/09 determina que os entes federativos divulguem, em meios eletrônicos de fácil acesso público, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Compete aos Tribunais de Contas a fiscalização dessa exigência legal e a análise dos Portais das Prefeituras e Câmaras.
A mais recente avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que finalizou dia 30 de setembro de 2021, apresenta mais uma vez o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Imperatriz entre os sites mais regulares do Maranhão. A publicação do resultado foi feita nesta segunda, 04 de outubro.
Das 217 Câmaras Municipais do Estado, a de Imperatriz ocupa a segunda colocação, com nota 9.31 e tem índice de transparência nível A, comprovando o esforço da atual gestão comandada pelo Presidente Alberto Sousa (PDT), que juntamente com a mesa diretora, mostram lisura nas ações do parlamento.
A avaliação consiste na verificação dos Portais da Transparência dos Poderes e Órgãos a fim de averiguar o cumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 59/2020 – TCE/MA.
O Portal da Transparência é avaliado nos quesitos: Obrigatórios, essenciais e recomendados. Envolve o cumprimento e a garantia de acesso à informação, soluções de tecnologia, demonstração das execuções orçamentárias, financeira, contábil e também a geração de relatórios demonstrativos previstos em legislação vigente, além de ter que mostrar facilidade no acesso a todos os dados, com disponibilização rápida, compatibilidade das informações, despesas e receitas com detalhamentos.
A avaliação busca dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o acesso à informação para a sociedade. O site do TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos Portais eletrônicos das Câmaras no endereço https://apps.tce.ma.gov.br/avaliacao-transparencia/#/ e repassado diretamente ao sistema de convênios (SICONV).
Todo o processo de avaliação foi realizado pelos técnicos do TCE-MA
Para o presidente da Câmara, Alberto Sousa, a nota alcançada é resultado de muito trabalho. “Estamos aqui com este intuito: trazer avanços para o Legislativo. Avançamos muito com a elaboração do novo organograma, com as transmissões online, a criação de comissões de controle interno, a adoção do pregão eletrônico e várias outras ações que reforçaram a transparência. Este fruto foi alcançado graças as equipes, que trabalharam para que pudéssemos conquistar esta pontuação. Quero agradecer a todos os servidores que somaram para fazer dessa uma grande gestão à frente da Câmara Municipal de Imperatriz”, disse.
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