Areninha abandonada em Senador La Roque é alvo de ação do MPMA

 

PREFEITO BARTOLOMEU TIROU O DELE DA RETA, E DISSE AO MP QUE
A OBRA DO GOVERNO DO ESTADO. E AGORA?

A promotoria da cidade de Senador La Roque, representada pelo promotor público João Claudio de Barros, apura através de procedimento administrativo, abondono de obra pública no Bairro Deus Quer, na cidade de Senador La Roque.

A prefeitura, através do prefeito Bartolomeu, informou a promotoria que a obra de construção de Areninha esportiva no Bairro Deus Quer, município de Senador La Rocque, a ser executada pelo Governo do Estado do Maranhão. A ação que apurou inicialemtne através de denúncia mas comprovou a veracidade do caso, investe principalmente porque  a referida obra encontra-se paralisada há bastante tempo e, por isso, vem causando prejuízos aos moradores que utilizavam o local para prática regular de atividades desportivas.

Através do Procedimento Administrativo agora é possivel atribuir a responsabilidade de fato, visto que a obra que deveria ter melhorado e estimulado a atividade esportiva, resultou em paralisação e ocupação do espaço que anteriormente tinha utilidade, mesmo sendo a ilusão de uma obra que capenga mais no papel que no local 

Veja o PA:

SENADOR LA ROCQUE PORTARIA-PJSER - 532023 Código de validação: D931A4378D Procedimento Administrativo n° 127-002/2023 (SIMP) ASSUNTO: Instauração de Procedimento Administrativo para apurar possível abandono de obra pública, pelo Estado do Maranhão, no Bairro Deus Quer, Município de Senador La Rocque. 

O Ministério Público do Estado do Maranhão, presentado neste ato pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, com base no que preceitua o art. 129, inciso II, da Constituição Federal; art. 6º, inciso VII, alíneas “a” a “d”, da Lei Complementar nº 75/93; art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão; art. 26, inciso V, da Lei Complementar; e, inciso V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; (art. 5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP c/c art. 8º, II, da Resolução 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO as disposições constantes na Resolução nº 174/2017 CNMP e do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP que estabelecem normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos (lato sensu) no âmbito do Ministério Público; CONSIDERANDO, também, os Atos Regulamentares nº 04/2020-GPGJ e 23/2020-GPGJ, que regulamentam a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Maranhão; CONSIDERANDO que a suposta obra de construção de Areninha esportiva no Bairro Deus Quer, município de Senador La Rocque, a ser executada pelo Governo do Estado do Maranhão, segundo informado pelo Município de Senador La Rocque; CONSIDERANDO que a referida obra encontra-se paralisada há bastante tempo e, por isso, vem causando prejuízos aos moradores que utilizavam o local para prática regular de atividades desportivas; CONSIDERANDO, por fim, que a Notícia de Fato 127-002/2023 (SIMP) encontra-se com prazo de tramitação vencido e a necessidade de realização de novas diligências; DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO São Luís/MA. Disponibilização: 10/07/2023. Publicação: 11/07/2023. Nº 128/2023. ISSN 2764-8060 18 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Av. Prof. Carlos Cunha n.º, 3261 Calhau. CEP: : 65076-820. Fone: (98) 3219-1600. Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão - www.mpma.mp.br Coordenadoria de Documentação e Biblioteca - Fone: (98) 3219-1656 / Fax: (98) 3219-1657. E-mail: diarioeletronico@mpma.mp.br RESOLVE converter a Notícia de Fato 127-002/2023 (SIMP) em Procedimento Administrativo para apurar possível abandono de obra pública, pelo Estado do Maranhão, no Bairro Deus Quer, Município de Senador La Rocque, determinando-se: 1. A Nomeação do servidor HUGO LEONARDO NERO SANTOS, Técnico Ministerial, lotado na Promotoria de Justiça de Senador La Rocque, para atuar como secretário, o qual deverá adotar as providências de praxe e poderá, de acordo com a necessidade do serviço, ser substituído pelos demais servidores desta Promotoria de Justiça; 2. Registre-se e autue-se a presente Portaria, para fins de publicação no Diário Eletrônico do MPMA, encaminhando-se cópia ao email: diarioeletronico@mpma.mp.br, devendo seguir na extensão ".doc" ou ".odt" e na extensão ".pdf", com assinatura digital, conforme art. 8º do Ato Regulamentar 17/2018-GPGJ, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias; 3. Reiterem-se os ofícios não respondidos, advertindo-se os destinatários sobre a reiteração do ato. Senador La Rocque, 10 de julho de 2023. assinado eletronicamente em 10/07/2023 às 10:22 h (*) JOÃO CLAUDIO DE BARROS PROMOTOR DE JUSTIÇA