Médicos plantonista de Amarante do MA se recusam a atestar violência doméstica e MP enquadra direção do Hospital

 

O Ministério Público do Maranhão através da Promotoria da cidade de Amarante do Maranhão, representada pelo promotor Jadilson Cirqueira, recomenda a prefeitura local (REC-PJAMA - 142023), através da diretoria do Hospital municipal, que adote todas as providencias administrativas para que médicos que trabalhem no hospital (estejam de plantão) procedam as pericias requisitadas pela autoridade polícial, isso em caso de violência doméstica entre outros. A medida ocorre em função da negativa de médicos em realizar as perícias mesmo solicitada pela autoridade polícial, e ainda, a ação do MP serve para quem em caso de ação criminial ou cívil, o profissional de saúde não se dê por desinformado. 

O MP explica na recomendação que: o diretor do Hospital Municipal São José de Ribamar, a adoção de todas as providências administrativas ao seu encargo para que os médicos que trabalham no citado hospital público, procedam às perícias requisitadas pela autoridade policial competente, bem como outras necessárias e de ações compulsórias, inclusive que dê conhecimento dos termos da presente
recomendação a todos os médicos que atuam naquele nosocômio, a fim de que no futuro não possam alegar desconhecimento de seus termos, comprovando-se ao Ministério Público que o fez mediante remessa de cópia desta recomendação assinada pelos médicos que lá atuam com o aposto de “ciente”, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste. Ficam os destinatários da recomendação advertidos dos seguintes efeitos dela advindos: a) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; b) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação judicial; c) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais.

O MP observa ainda que o  descumprimento da presente recomendação sujeitará o responsável às sanções legais previstas, inclusive imposição da pena multa, sem prejuízo do crime de desobediência se configurados seus elementos típicos.