O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso do governo do estado e declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que flexibilizava a emissão de licenças ambientais no Tocantins.
A decisão monocrática foi do ministro Dias Toffoli. O governo do Tocantins informou que ainda não foi notificado, mas "tão logo seja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) analisará juridicamente qual possibilidade de recurso será adotada".
A lei é de 2021 e foi sancionada durante o governo de Mauro Carlesse (Agir), que renunciou durante um processo de impeachment.
Na época, a Lei nº 3.804/2021 causou polêmica porque criou novas modalidades e até excluiu a necessidade de licença em alguns casos. O texto também tinha sido considerado inconstitucional no Tribunal de Justiça do Tocantins e estava parcialmente suspenso desde 2021.
G1 TO
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