Uma decisão da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, proferida pelo juiz Francisco Vieira Filho, suspendeu a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV), conhecida popularmente como pedágio municipal. A suspensão vale apenas para os caminhões pertencentes a três empresas que entraram com a ação: Mega Posto Cariocão Ltda, Tocantins Fábrica de Produtos Químicos Ltda e Sorrab Distribuidora de Peças Ltda.
A decisão liminar atende a um Mandado de Segurança impetrado pelas empresas, alegando a inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025. O valor cobrado é de R$ 50 por cada ingresso de veículo de carga no perímetro urbano da cidade, sob pena de sanções administrativas.
Para o advogado Rômulo Marinho, especialista em Direito Tributário, a cobrança viola o direito à livre iniciativa, à livre circulação, ao exercício da atividade econômica e padece de vício de inconstitucionalidade, pois tem por fato gerador serviço indivisível e universal (conservação de vias), o que descaracteriza a natureza de taxa, devendo ser custeado por impostos.
O juiz destacou também o impacto direto da cobrança na atividade econômica das empresas, com prejuízos à livre iniciativa e ao transporte de cargas, o que justificou a urgência da medida. A liminar é válida apenas para os veículos com placas listadas no processo judicial e impede qualquer sanção administrativa por parte do município, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil.
Embora a suspensão seja pontual, a fundamentação jurídica utilizada abre margem para que outras empresas também acionem o Judiciário para contestar a cobrança do pedágio. A Prefeitura de Tocantinópolis foi intimada e tem prazo para se manifestar.
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