O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Imperatriz, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 021/2023, realizado pela Prefeitura de Davinópolis durante a gestão do ex-prefeito Raimundo Coquinho.
A licitação, no valor de R$ 1.830.362,53, resultou na celebração do Contrato nº 035/2024 com a empresa Nascimento Silva Empreendimentos EIRELI (CNPJ 14.794.268/0001-57), sediada no município de Senador La Rocque. O contrato previa validade de 12 meses, conforme informações divulgadas no próprio Portal da Transparência do município.
Segundo o Ministério Público, a empresa contratada não possuía prestadores de serviço compatíveis com o objeto do contrato. Além disso, outras empresas participantes teriam sido inabilitadas por não atenderem aos requisitos do edital.
Um parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) apontou diversas irregularidades no processo licitatório, incluindo cláusulas restritivas à competitividade, omissão de documentos obrigatórios e falhas formais na contratação.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-prefeito Raimundo Coquinho poderá responder por ato de improbidade administrativa, podendo ser condenado a ressarcir eventuais danos ao erário e ficar inelegível por até oito anos, conforme prevê a legislação vigente.
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