O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou o Inquérito Civil nº 36/2026 para investigar possíveis irregularidades relacionadas à omissão no fornecimento de informações públicas por parte da Prefeitura de Buriticupu.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, e tem como base um acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que já havia reconhecido a falha da gestão municipal em atender um pedido formal de acesso à informação realizado por um cidadão no ano de 2022.
De acordo com o TCE-MA, a omissão da Prefeitura violou diretamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra na administração pública. Diante disso, o órgão aplicou multa administrativa ao prefeito João Carlos Teixeira da Silva e determinou a adoção de medidas corretivas.
Apesar do pagamento da penalidade, o Município alegou, por meio da Secretaria de Transparência e Controle Interno, que não conseguiu atender ao pedido porque desconhecia o teor da solicitação original, supostamente protegida por sigilo no processo do TCE.
O Ministério Público considerou a explicação inconsistente, destacando que o próprio Município é parte no processo junto ao Tribunal de Contas, o que enfraquece a alegação de desconhecimento.
Além disso, o MP reforçou que o pagamento da multa ou eventual atualização do Portal da Transparência não elimina a irregularidade já cometida, principalmente por se tratar de um direito fundamental de acesso à informação.
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