Defesa de Brandão contesta atuação de Dino. Veja pontos destacados.

 

A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), divulgou nota oficial nesta segunda-feira (17) rebatendo as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que retirou o sigilo de investigações sobre supostos esquemas de corrupção e afastou o presidente do TCE-MA, Daniel Brandão.

Assinada pelos advogados Nabor Bulhões e José Carlos Porciúncula, a nota aponta “usurpação de competência” do STF, afirmando que a Constituição reserva ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prerrogativa de investigar e julgar governadores.

Confira os 4 pontos centrais da nota:

Incompetência Absoluta: A defesa alega violação do princípio do juiz natural, sustentando que apenas o STJ poderia supervisionar atos contra o governador.
Violação do Sistema Acusatório: Aponta descumprimento do CPP e da Constituição, afirmando que a iniciativa de investigação não pode partir do magistrado.
Falta de Acolhimento da PGR: O documento destaca que a própria Procuradoria-Geral da República não referendou o inquérito, apontando a ausência de atribuição do STF.
Falta de Acesso: Os advogados afirmam que tentam há mais de um ano ter acesso aos autos sigilosos e que adotarão medidas para anular os atos.
A crise marca o ápice do rompimento político entre o grupo de Brandão e o ex-governador e atual ministro Flávio Dino.