Além da aproximação das ações com a população que necessita do serviço, o benefício ocorre de forma totalmente gratuita.
É necessário a apresentação de documentos pessoais originais (certidão de nascimento ou casamento) para emissão da carteira identidade.
A ação social teve inicio nesta quarta-feira, dia 23, e vai até sábado, dia 25 de Junho. O atendimento ocorre das 8h às 17h, na sede da Secretaria de Administração.
Em entrevista quadro Bastidores do jornal Bom dia Mirante, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (sem partido), anunciou que vai apoiar o senador e pré-candidato Weverton Rocha (PDT) para o governo do Maranhão.
O gestor afirmou que o pedetista tem capacidade para dialogar com todas forças políticas de Brasília e por isso é a melhor opção para governar o Maranhão.
“Eu entendo que o Maranhão precisa de um governador que tenha capacidade de dialogar com todas as forças políticas de Brasília para que possa ajudar o Estado. E o senador Weverton Rocha demonstrou essa capacidade de dialogar com todas as forças políticas de Brasília. Mas além disso, eu sempre disse que São Luís precisa de governantes que ajudem a cidade, que ajudem a administração no município, o senador Weverton Rocha desde o ano passado tem ajudado o município de São Luís, destinando recursos para a área da saúde, agora chegou mais recursos também para área da saúde e outras áreas, e por conta disso o meu candidato a governador desse ano, nessas eleições, será o senador Weverton Rocha”, declarou.
a informação é do jornalista Neto Ferreira
Ao longo da investigação, entre os indícios de fraude identificados encontra-se: ausência de publicação do edital, infundada inabilitação da concorrente, atestados fraudulentos de capacidade técnica, insuficiência operacional da empresa em prestar o objeto da contratação, modificação da data do certame, dentre outras ilegalidades.
Além desses fatos, identificou-se que ao longo da execução contratual o contrato foi aditivado por duas vezes, sempre alterando seu valor, uma vez que o montante global de R$ 406.628,04 passou a ser o valor mensal, nos aditivos posteriores. Destaca-se que o 1º Aditivo foi assinado quando já havia sido ultrapassado o prazo de validade do contrato original.
A decisão judicial, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, autorizou a busca e apreensão de documentos, veículos, dinheiro e eletrônicos nos endereços ligados à empresa contratada, servidores públicos, além do ex-prefeito de Campestre. Foi decretada ainda a prisão preventiva de um dos investigados e também autorizada a extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos.
OPERAÇÃO
A operação faz alusão a Gauss em referência ao príncipe da matemática Carl Friedrich Gauss, que criou a teoria das progressões. No caso da investigação, os valores do contrato e seus respectivos aditivos tiveram acréscimos injustificáveis e exponenciais, cujos valores iniciais para o período de quatro meses totalizaram globalmente a quantia de R$ 406.628,00. Já no primeiro aditivo o valor saltou para R$ 1.591.205,70, o que no período de quatro meses correspondeu a um gasto mensal aproximado ao previsto inicialmente para a execução de quatro meses do contrato.
O promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior emitiu documento ao prefeito Eudes Barros (PL) (veja Aqui) recomendando o cancelamento do show da cantora Joelma no município de Raposa, na Grande Ilha de São Luís, marcado para ocorrer no próximo dia 29.
De acordo com o representante do Parquet, trata-se de um evento altamente custoso aos cofres públicos, no valor de R$ 867 mil, conforme consta em Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação – Processo Administrativo nº 45/2022.
Uma Notícia de Fato, n.º 000219-001/2022, segundo o promotor, foi instaurada com vistas a apurar possível superfaturamento na contratação da cantora paraense e demais atrações do São João da Raposa, promovido pela gestão Eudes Barros.
A contratação, por parte da Prefeitura raposense, ocorreu junto a empresa E DE J da SILVA EIRELI, mediante adesão de ata de registro de preços do município de Presidente Juscelino, contando, ainda, com o apoio do Governo do Estado.
“Considerando que as evidências apresentadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria- Geral de Justiça do Maranhão, a qual manifestou pela IRREGULARIDADE do Processo Administrativo n.º 045/2022, decorrente de Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 10.010.01/2021, gerenciada pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Presidente Juscelino, para contratação das despesas com evento festivo de interesse da Promotoria de Justiça de Raposa, nos termos adiante destacados: a) Não há comprovação da dotação orçamentária, apenas da classificação orçamentária da despesa, em desconformidade com o disposto no Art. 7°, § 2°, III, c/c/ Art. 14, caput, e Art. 38, caput, da Lei n.º 8.666/1993: b) Não consta a realização de estudo, pela Prefeitura de Raposa, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública municipal na utilização da ata de registro de preços do município de Presidente Juscelino, em descumprimento ao disposto no Art. 22, § 1º-A, do Decreto n.º 7.892/2013; e c) Consta Empenho para a Classificação Orçamentária do Contrato n.º 001/2022-SECULT, com saldo orçamentário insuficiente de R$317.125,00, caracterizando crime de responsabilidade contra a lei orçamentária ao infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária, nos termos do disposto no Art. 10, “4”, da Lei n.º 1.079/1950”, pontuou o promotor.
A gestão Eudes Barros informou que o valor global do contrato firmado com a E DE J SILVA será custeado por convênio com a Secretária de Cultura do Estado do Maranhão, inferindo-se, portanto, que a fonte para pagamento das atrações musicais advém dos cofres públicos, disse José Reinaldo.
“A ocorrência de repasse de valores à empresa E DE J SILVA EIRELI, contratada após adesão à Ata de Registro de Preços nº 10.010/2022 – Pregão Eletrônico nº 10/2021, de Juscelino, sem prévia analise de legalidade do procedimento licitatório originário implicará em evidente dolo específico do agente público de causar dano sensível ao erário público, tendo em vista o alto valor do contrato firmado, dada a ausência deliberada de análise prévia de eventuais irregularidades da empresa contratada no procedimento administrativo e origem, consumando ato de improbidade administrativa. Outrossim, que, também conforme amplamente noticiado no Município, esse ente NÃO TEM CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE COM A OBRIGAÇÃO, tramitando nesta promotoria de Justiça diversos procedimentos que apuram a falta de medicamentos que deviam ser fornecidos pela municipalidade”, finalizou o promotor. (Do blog do Gláucio Ericeira)
O governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vetou o Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que previa o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a atiradores desportivos integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado.
Ao encaminhar o veto à Assembleia Legislativa, Velten destacou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele anexou ao veto decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF) negando o porte de arma a procuradores dos Estados do Ceará e d Rio de Janeiro.
Problema grave
Ao comentar a aprovação da matéria, no início do mês, Rildo Amaral declarou que a proposição visava a resolver um problema considerado grave, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa, no caso de serem atacados, nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade.
Atualmente, a categoria de atiradores desportivos recebe apenas o direito à posse da arma, sendo permitido o transporte em veiculo ou ter guardada em sua residência.
O Ministério Público do Maranhão encaminhou ofício nesta sexta-feira, 17, ao deputado estadual Yglésio Moyses solicitando que indique local, dia e hora, considerando as prerrogativas funcionais dele, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de fraude no concurso para seleção de servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão.
O objetivo é colher informações a fim de embasar as investigações já iniciadas no dia 26 de maio, com instauração de Notícia de Fato pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O presidente da Poder Legislativo estadual, Othelino Neto, solicitou, na última quarta-feira, 15 de junho, por meio de ofício, providências para apurar as denúncias.
INVESTIGAÇÃO
Após o registro, na Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, de denúncias de candidatos narrando falhas na fiscalização das provas, irregularidades na publicidade do certame, vazamento de gabarito preliminar, utilização ilegal de celulares, suposta corrupção da entidade executora do concurso, além de provas e embalagens sem lacre, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís instaurou investigação sobre o caso.
A Notícia de Fato foi instaurada, em 26 de maio, pelo promotor de justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão. Em 2 de junho, por iniciativa do procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau, os titulares da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, João Leonardo Sousa Pires Leal e Adélia Maria Souza Rodrigues Martins, respectivamente, foram designados para atuar conjuntamente com o titular da 1ª Promotoria de Justiça.
Em 6 de junho, o MPMA emitiu Recomendação ao presidente da Comissão de Concurso da Assembleia Legislativa do Maranhão, Eduardo Pinheiro Ribeiro, destacando que o resultado preliminar da prova objetiva foi publicado sem a indicação dos nomes dos candidatos aprovados, com a referência somente ao número de inscrição de cada um.
No documento, os três promotores destacaram a obrigação de transparência do concurso. “A lista de aprovados sem a indicação dos nomes dos candidatos, referenciando apenas o número de inscrição de cada um, afronta o princípio da publicidade, vez que impossibilita a verificação, pelos interessados, da observância à ordem de classificação quando da convocação, essencial para a manutenção da idoneidade do concurso público”.
O Ministério Público recomendou que as divulgações dos resultados de todas as fases do certame sejam publicadas com os nomes de todos os candidatos aprovados e respectivas notas. Também foi recomendada a publicação de listas separadas, diferenciando os candidatos às vagas de ampla concorrência e as reservadas aos negros e pessoas com deficiência.
INFORMAÇÕES
No dia 26 de maio, o MPMA encaminhou ofício ao presidente do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), Gabriel Lopes, instituição responsável pela aplicação das provas, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias. Como não obteve retorno, o Ministério Público encaminhou novo ofício, em 7 de junho, concedendo 10 dias de prazo à CEPERJ para prestar as informações.
Em 31 de maio, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa oficiou ao presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso da Assembleia Legislativa, Eduardo Pinheiro Ribeiro, solicitando esclarecimentos sobre as denúncias.
Informações da CCOM-MPMA
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