O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quarta-feira, 4, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos dos municípios de Itaguatins, Homero Barreto Filho; Maurilândia, Gilderlan Ribeiro de Sousa Melo e São Miguel do Tocantins, Jesus Benevides Filho. O promotor de Justiça, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, requer a condenação dos ex-prefeitos conforme previsto no artigo 11 e 12 da Lei de Improbidade. Entre as irregularidades encontradas estão salários atrasados dos servidores públicos municipais e a omissão de informação sobre a situação financeira da prefeitura.
Outras irregularidades foram detectadas pela Promotoria, como a responsabilidade dos ex-gestores na preservação do acervo documental, prestação parcial de contas dos convênios e dos contratos em andamento, levantamento das dívidas do município, instituição e composição de equipe mista de transição, levantamento das ações judiciais que envolvem o município, análise da situação da dívida ativa, divulgação dos servidores postos à disposição de outros órgãos e entidades, avaliação da situação do município com os credores de INSS, FGTS e PASEP relativos aos servidores municipais, entre outras.
Em caso de condenação, os gestores estão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Folha do bico
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