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24 janeiro 2017

Juiz determina regularização fundiária de loteamentos irregular em São Luis


Decisão do Juiz Douglas Melo Martins, responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, por atendimento a recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ainda do ano de 2007, determinou que a Emarhp (Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A.), regularize todos as áreas dos Bairros Vinhais, Cidade Operária, Bequimão, Angelim e Cohab.

A decisão é do ultimo dia 11 de Janeiro e determina também a regularidade urbanística.

A justiça ainda determinou multa de 10 mil reais diários pelo descumprimento.

A decisão, do titular, acolhe pedidos formulados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís, Luis Fernando Cabral Barreto Junior, em Ação Civil Pública ajuizada em julho de 2007.

Segundo o representante do MPMA, o objetivo foi recuperar espaços públicos alienados de forma indevida pela EMARHP, incluindo terras de propriedade da empresa, que foram vendidas de forma ilegal.

Fonte: MP com edição do blog


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