24 março 2017

Alô Ministério Publico! Prefeituras e câmaras da região não atualizam Portal da Transparência.

Após mais de cem dias do inicio do mandato dos novos prefeitos nos municípios da região, uma minoria das prefeituras ou câmaras municipais estão aptas com relação ao portal da transparência. A maioria, sob o pretexto de adequações ou mudanças no site, mantém a população totalmente desinformada quanto aos acontecimentos ou a forma que os gestores estariam executando o orçamento público, o que não deveria ocorrer.

Segundo a Lei complementar 131/2009 que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal onde trata da Transparência da gestão Fiscal, é obrigatório que seja disponibilizado em tempo real – quer dizer, no momento da realização de todos os atos praticados pelas unidades gestoras – e, as informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e dos Municípios.

                Sem o acesso mínimo sobre as despesas como deve ocorrer, os municípios da região, nem se quer publicam informações sobre processos de licitação no Site do Diário Oficial e nem no portal da transparência do Município, o que deixa uma enorme ‘cratera’ para licitações direcionadas e tendenciosas para empresas que estão localizadas nos mais remotos municípios e não possuem qualquer condição material ou econômica de executar os serviços contratados, no entanto, ganham de forma ‘escalabrosa’ licitações milionárias.

Se o Ministério Público não cobrar dos municípios e das câmaras municipais a transparência na execução dos orçamentos como determina a Lei, vai ficar cada vez mais difícil o poder sistema publico atender como deveria ao contribuinte, uma vez que não existe mais reeleição, deixando os gestores totalmente descomprometidos com a continuidade de poder, e ao invés disso, acumulam patrimônio através de esquemas com empresas de fachadas, como vem ocorrendo em municípios pequenos da região.

Isso tudo não iniciou hoje, portanto, está mais que na hora do Ministério Publico enquadrar maus gestores e abrir o portal de informações para a população exercer seu papel fiscalizador.
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