Hildo Rocha (MDB), candidato a reeleição, cometeu crime eleitoral ao participar do lançamento de mais uma etapa do programa "prefeitura nos bairros", executado pelo município de Porto Franco, ocorrida este final de semana e com direito a distribuição lanches e promoções dos participantes, inclusive o próprio Hildo Rocha.
Hildon Rocha recebeu todo apoio em ato oficial da prefeitura, com direito a discurso do presidente da câmara, do prefeito, além de partidários e mensagem de apoio a candidatura, entretanto, a Lei impede claramente que candidatos a cargos eletivos participem de atos oficiais e principalmente, custeados com recursos públicos, como revela claramente a matéria da assessoria da prefeitura postado em rede social e que deixou o candidato totalmente apreensivo pela exposição.
Outro embaraço é o fato das obras em tempo eleitoral, ser bancado pelo governo do Estado através do programa "mais asfalto". Para entender melhor, as obras serviram neste ato, para promover o candidato Hildo Rocha (MDB), considerado uma espécie de para-choque do grupo de Roseana e critico permanente da gestão estadual.
A Lei Federal nº 9.504/97, art. 73, IV, proíbe ato promocional em favor de
candidato, partido político ou
coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou
subvencionados pelo Poder
Público e a participação de qualquer
candidato (Lei Federal nº
9.504/97, art. 77).
A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos
DEVERÁ TER caráter educativo,
informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores
públicos (CF, Art. 37, §1º), por ironia do destino, talvez, exatamente o que ocorre na divulgação das fotos e discursos ocorridos no evento.
Certamente, com a vigilância dos atos vedados aos candidatos por parte dos Tribunais Eleitorais, Hildo Rocha cometeu crime eleitoral ao utilizar promoção pessoal no ato publico, bancado com recursos públicos da prefeitura da cidade de Porto Franco para seu ato de
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