21 junho 2019

Prefeito de Carolina é proibido de continuar atividade médica em Porto Franco


Gestor, além de ser o chefe do executivo, exercia a função de médico em Porto Franco

O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves, que acumulava o cargo de gestor do município e o de médico contratado em Porto Franco.

De acordo com o promotor de justiça Marco Túlio, Erivelton Neves reconheceu e assumiu que acumulou o cargo de prefeito em Carolina e o de médico contratado em Porto Franco durante dois meses. O membro do Ministério Público afirma que o ato atenta contra as disposições expressas na Constituição Federal, aos princípios da administração pública. No entanto, pondera que não houve maiores prejuízos já que o agente efetivamente prestou os serviços de saúde previstos no cargo.

A Constituição Federal veda a acumulação de cargos e funções públicas, ressalvadas a de dois cargos da área de saúde, dois cargos da área de magistério e um da área técnico-científica com outra de magistério. 

Como penalidade, o gestor pagará multa pessoal equivalente a três vezes a remuneração do salário que recebe como prefeito de Carolina, que deverá ser paga no prazo de 90 dias, sob pena de revogação do TAC e proposição de Ação Civil por ato de improbidade administrativa.

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