Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Imperatriz (MA) por uso irregular de recursos do atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb).
A prefeitura tem até fevereiro de 2012 para comprovar o pagamento de R$ 4.513.698,48, valor atualizado, à conta local do Fundeb.
Pela má gestão dos recursos, o ex-prefeito Jomar Fernandes Pereira Filho foi multado em R$ 5 mil. Já membros da comissão de licitação na época – Francisco Sena Leal, Emílio Carlos de Souza Marques, Maria de Jesus Lopes Ferreira e Cláudio Henrique de Souza Trindade – foram condenados a pagar, cada um, multa de R$ 2 mil.
Parte dos recursos, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, foi desviada para o pagamento de outras despesas da administração municipal. Além disso, as licitações para o uso do dinheiro apresentaram irregularidades, como falta de divulgação e de competitividade.
Os responsáveis têm 15 dias para pagar as multas. A prefeitura tem até 31 de dezembro deste ano para comprovar a destinação de recursos do orçamento municipal para pagamento do débito. Cabe recurso da decisão ao TCU.
Décio Sá
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