Após mais de cem dias do inicio
do mandato dos novos prefeitos nos municípios da região, uma minoria das prefeituras ou
câmaras municipais estão aptas com relação ao portal da transparência. A
maioria, sob o pretexto de adequações ou mudanças no site, mantém a população
totalmente desinformada quanto aos acontecimentos ou a forma que os gestores
estariam executando o orçamento público, o que não deveria ocorrer.
Segundo a Lei complementar
131/2009 que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal onde trata da
Transparência da gestão Fiscal, é obrigatório que seja disponibilizado em tempo
real – quer dizer, no momento da realização de todos os atos praticados pelas
unidades gestoras – e, as informações sobre a execução orçamentária e
financeira da União, Estados e dos Municípios.
Sem o
acesso mínimo sobre as despesas como deve ocorrer, os municípios da região, nem
se quer publicam informações sobre processos de licitação no Site do Diário
Oficial e nem no portal da transparência do Município, o que deixa uma enorme ‘cratera’
para licitações direcionadas e tendenciosas para empresas que estão localizadas
nos mais remotos municípios e não possuem qualquer condição material ou econômica
de executar os serviços contratados, no entanto, ganham de forma ‘escalabrosa’
licitações milionárias.
Se o Ministério Público não cobrar dos municípios e das câmaras
municipais a transparência na execução dos orçamentos como determina a Lei, vai
ficar cada vez mais difícil o poder sistema publico atender como deveria ao contribuinte,
uma vez que não existe mais reeleição, deixando os gestores totalmente descomprometidos com
a continuidade de poder, e ao invés disso, acumulam patrimônio através de esquemas com empresas de fachadas, como vem ocorrendo em municípios pequenos
da região.
Isso tudo não iniciou hoje, portanto, está mais que na hora do Ministério Publico enquadrar maus gestores e abrir o portal de informações para a população exercer seu papel fiscalizador.
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